021311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 021311
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Matéria de facto, Recurso para a secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Matéria de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Banco Totta & Açores Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048685
Nr Documento: SA219970226021311
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4df662f4bb8a6965802568fc0039a55aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021311.C6
Sumário
Julgados procedentes na 1 Instância uns embargos de terceiro e confirmada essa decisão pelo T.T. de 2 Instância, no recurso interposto do acórdão desse Tribunal para este STA, a Secção de Contencioso Tributário apenas conhece de matéria de direito, como tribunal de revista. Assim é, porqunto, nos recursos inicialmente julgados pelos T.T. de 1 Instância, a Secção de Contencioso Tributário do STA tem os seus poderes de cognição limitados, nos termos do art. 21, 4 do ETAF, com a excepção prevista no art. 722, 2, do C. P. Civil.