98A1012 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Há discordância da parte quanto ao conhecimento do recurso e à decisão que lhe foi desfavorável, mas essa discordância não pode ser qualificada nem integra nulidade. II - A eventual inconstitucionalidade tem que ser referida a determinada norma e não ao acórdão reclamado ou ao que possa não vir a conhecer das nulidades arguídas.