004027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004027
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Lei de processo nos tribunais administrativos, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Vigencia das leis, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Publica - Ministerio Publico
Recorridos: Costa Ferreira & Comp Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011478
Nr Documento: SA219870225004027
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c64ca0c810a9b420802568fc0036e520
Sumário
I - O art. 256 do CPCI continua a manter-se, por não revogado, mesmo na vigencia do ETAF. II - E releva, para o efeito, a posição assumida no processo, antes da entrada em vigor do dito ETAF, pelo representante do denominado MP das contribuições e impostos, organizado e hierarquizado a base da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF).
