021541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021541
ACORDAO
Descritores: Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Recorrente: Oliveira , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048976
Nr Documento: SA219971217021541
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/124f71c56a39bcb6802568fc0039b374
Sumário
Incluída no objecto de recurso questão-de-facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.
