024/08.0BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 024/08.0BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Recorrente: Z.............,s. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25817
Nr Documento: SA220200506024/08
Data de Entrada: 04/10/2019
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6612e15dd70175058025856600523c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:024.08.0BELRS.7E
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Z………., S.A., com os sinais dos autos, vem, nos termos do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28 de Março de 2019, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa julgara improcedentes as impugnações judiciais por si deduzidas contra liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1.ª Em face do decidido em segundo grau de jurisdição, considera a Recorrente verificar-se a violação de lei substantiva na interpretação dos artigos 19.º e 82.º do Código do IVA, colocando-se as seguintes questões: Saber se o disposto nos artigos 19.º e 82.º do Código do IVA permite a emissão de liquidações adicionais de IVA sem que tenha havido enriquecimento ilegítimo da Recorrente e sem que os reembolsos tenham sido previamente efetuados, e se esta interpretação é compatível com as Primeira e Sexta Diretivas do IVA, assim como com os princípios da neutralidade, segurança jurídica e da proporcionalidade; Saber se é admissível a limitação do direito à dedução do IVA em caso de indícios fortes de fraude fiscal a montante de um contribuinte como a Recorrente, considerando que esta não sabia nem tinha obrigação de saber que estava a participar numa fraude fiscal, e se essa limitação é compatível com a Sexta Diretiva do IVA e com o princípio da neutralidade; Saber se a ausência de margem de lucro, o facto de a Recorrente apenas fornecer serviços de apoio técnico ao Grupo, não conhecer os fornecedores e não dispor de uma estrutura alegadamente adequada significa que conhecia ou devia conhecer que participava numa fraude fiscal, e se essa interpretação é compatível com a Sexta Diretiva do IVA e com o princípio da neutralidade; Saber se, em caso de indícios fortes de fraude fiscal a montante de um contribuinte como a Recorrente, se impõe a este a demonstração de que as operações tituladas pela sua contabilidade efetivamente ocorreram nos termos aí definidos e, em caso afirmativo, se a circunstância de não ter sido efetuada essa demonstração obsta ao exercício do direito à dedução do IVA, quando se constate que este não sabia nem tinha obrigação de saber que estava a participar numa fraude fiscal, e se essa interpretação é compatível com a Sexta Diretiva do IVA e com o princípio da neutralidade. 2.ª Entende a Recorrente que resulta evidente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo no caso sub judice, impondo-se a revista para uma melhor aplicação do Direito e por se tratar de uma questão de importância jurídica e social fundamental; 3.ª No caso sub judice, a necessidade da revista para uma melhor aplicação do Direito assenta, desde logo, no facto de a questão ter a potencialidade de se repetir num número elevado de casos; 4.ª Com efeito, e desde logo, relativamente à questão da emissão das liquidações adicionais de IVA com referência a IVA alegadamente indevidamente deduzido, na pendência de pedidos de reembolso, sem que estes tenham sido efetuados, é evidente que na maior parte dos casos em que a administração tributária identifica uma situação de dedução indevida de IVA, está em causa um pedido de reembolso formulado pelo contribuinte, pelo que assume relevância a resposta a dar à questão de saber se esta pode emitir liquidações adicionais de IVA ou se lhe basta indeferir o reembolso, quando o contribuinte não tenha percecionado os montantes requeridos; 5.ª Também as questões que se prendem com a limitação do direito à dedução – particularmente no que se refere à questão de saber se recai sobre um contribuinte como a Recorrente o ónus da prova sobre a efetividade das operações e, em caso afirmativo, se a falta de demonstração dessa efetividade pode constituir uma limitação ao exercício do direito à dedução – são suscetíveis de se repetir em inúmeros casos, sendo conhecido o número de litígios que opõe a administração tributária aos contribuintes em matéria de direito à dedução do IVA, de que é exemplo, desde logo, a proliferação de acórdãos do TJUE sobre esta temática; 6.ª O juízo do TCAS padece, no entendimento da Recorrente, de erro ostensivo; 7.ª Relativamente à primeira questão em equação, porquanto o entendimento do Tribunal de que o ato tributário se pode ter por sanado oficiosamente, assenta na verificação de um pressuposto da emissão das liquidações adicionais que, mesmo a posteriori, não se verificou; 8.ª É que, de facto, mesmo tendo ocorrido a posteriori aquele reembolso, o montante em causa nunca foi percecionado pela Recorrente – mas imediatamente aplicado para compensação das dívidas em execução fiscal (cf. pontos 125 e 127 da factualidade dada como provada na sentença recorrida) – pelo que o pressuposto em que o Tribunal assenta a sanação oficiosa do ato tributário – qual seja, o facto de ter havido um reembolso e de o mesmo não se poder manter sem se incorrer no enriquecimento ilegítimo da Recorrente – não se verifica; 9.ª Este entendimento é, além do mais, contrário ao Direito Comunitário, na medida em que desconsidera o valor acrescentado relevante para efeitos de IVA; 10.ª Relativamente às demais questões em equação, o erro do Tribunal reside no facto de ter desconsiderado a circunstância de os indícios fortes de faturação falsa ocorrerem a montante da Recorrente e de a jurisprudência comunitária afastar a responsabilidade de uma empresa como a Recorrente mesmo que não tenha ficado demonstrado que as operações ocorreram; 11.ª Recorrendo aos ensinamentos dos recentes acórdãos Gábor Toth (Processo C-324/11), Bonik EOOD (C-285/11) e Maks Pen EOOD (C-18/13), constata-se que a circunstância de não ter sido possível apurar se as operações foram efetivamente praticadas ou de o serviço não ter sido efetivamente prestado não basta por si só para excluir o direito à dedução do IVA, quando não se demonstre que a empresa conhecia ou devia conhecer que participava numa fraude; 12.ª Assim, é juridicamente insustentável o juízo proferido pelo Tribunal recorrido por encerrar uma desconformidade com o Direito Comunitário; 13.ª Deste modo, é claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para evitar que estas más interpretações se consolidem na ordem jurídica e que sejam aplicáveis em todas as situações; 14.ª No que se refere à relevância jurídica fundamental, que se manifesta, por um lado, na complexidade das operações jurídicas indispensáveis à resolução do caso e, por outro lado, na capacidade de expansão da controvérsia, impõe-se ao Tribunal a interpretação de um conjunto de preceitos, recorrendo aos vários elementos interpretativos das normas; 15.ª Não se trata, por conseguinte, de uma mera operação de interpretação de uma determinada norma jurídica, mas de um complexo de operações de subsunção jurídicas que, até à data e com o devido respeito, os tribunais superiores não efetuaram de forma completa e consistente; 16.ª De facto, atendendo aos conceitos em presença e às disposições normativas aplicáveis, é inequívoco para o Recorrente a existência de uma complexidade jurídica superior à comum que justifica a admissão do presente recurso de revista; 17.ª A complexidade da primeira questão em equação surge evidenciada pelo facto de se impor apreender a ratio do IVA para entender que não se impõe a emissão das liquidações adicionais nos casos em que pende um pedido de reembolso que nunca chegou a ser efetuado, conjugando esta ratio com as normas das Diretivas do IVA e os princípios que a norteiam; 18.ª A complexidade das demais questões em equação reside ao nível da difícil concatenação das limitações do exercício do direito à dedução do IVA com a prevenção e evitação da fraude fiscal, assim como das regras do ónus da prova que incide sobre a administração tributária e os contribuintes; 19.ª A intervenção do Supremo Tribunal Administrativo afigura-se, assim, objetivamente útil para harmonização das disposições normativas nacionais com as Diretivas Comunitárias e com os princípios que as norteiam; 20.ª Para além disso, não vigora até esta data uma corrente uniforme de jurisprudência proferida pelos tribunais superiores quanto a estas questões; 21.ª Atendendo a que as questões em apreço têm passado e é suscetível de passar pela jurisprudência dos tribunais superiores, entende o Recorrente que é evidente a suscetibilidade de repetição da questão em casos futuros, em termos de expansão da controvérsia; 22.ª A decisão sobre as questões não é meramente teórica e tem inerentes efeitos práticos, com claro reflexo para o contribuinte; 23.ª A resposta à primeira questão permite clarificar qual deve ser a atuação da administração tributária (e, por conseguinte, a reação do contribuinte) em caso de dedução indevida de IVA sem que os reembolsos tenham sido previamente efetuados (uniformizando e disciplinando eventuais procedimentos da administração tributária e do contribuinte); 24.ª A resposta às demais questões relacionadas com a limitação do direito à dedução do IVA servirá de orientação futura para os casos em que, não conhecendo o contribuinte, nem tendo obrigação de conhecer, que participava numa fraude fiscal, sofre alguma limitação do direito à dedução por não ter evidenciado que as operações tituladas pela sua contabilidade efetivamente ocorreram 25.ª Atendendo a que estas são questões que, no entendimento do Recorrente, não se encontram resolvidas na jurisprudência, considera o Recorrente que o risco de persistirem e ocorrerem diversas situações deste tipo é bastante elevado; 26.ª É por forma a evitar esta situação com relevante impacto ao nível da situação tributária dos contribuintes que se impõe a revista; 27.ª A questão interpretativa coloca-se, assim, numa abundância de situações e ao longo dos tempos, com referência a diversos contribuintes, pelo que se afigura inequívoca também a relevância social de importância fundamental (cf. o Acórdão do STA de 21.11.2014, proferido no processo n.º 141/14-30); 28.ª Assim, considera o Recorrente que a interpretação proferida em segundo grau de jurisdição, em clara violação da lei, por perfilhar aceção contrária ao próprio espírito do legislador tributário, é suscetível de se aplicar em numerosos novos litígios administrativos e judiciais, e inclusivamente originá-los, gerando uma avultada incerteza e instabilidade e fazendo antever como objetivamente útil a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo; 29.ª Pelo que, quanto às questões acima identificadas, estão pois preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso previsto no artigo 150.º do CPTA; 30.ª Resulta evidente o erro em que incorreu o acórdão recorrido; 31.ª Desde logo, tendo a Recorrente invocado como fundamento de ilegalidade das liquidações de IVA emitidas com referência aos meses de março a dezembro de 2005 e de janeiro a maio, julho e setembro a dezembro de 2006 a circunstância de as mesmas terem sido emitidas sem que os reembolsos de IVA solicitados com referência a esses períodos tenham sido previamente processados e rececionados pela Recorrente, e considerando o Tribunal recorrido – e bem – que o fundamento da emissão das liquidações adicionais de IVA sub judice residiu no processamento e recebimento das quantias referentes aos reembolsos de IVA peticionados, é ilegal a conclusão de que o momento em que os reembolsos são processados é indiferente para efeitos de ilegalidade das respetivas liquidações adicionais; 32.ª Com efeito, assentando a emissão das presentes liquidações adicionais no recebimento pela Recorrente das quantias referentes aos reembolsos de IVA peticionados, impõem os princípios e regras basilares que norteiam a emissão de qualquer ato de liquidação que tal fundamento e os respetivos pressupostos de facto e de direito em que o mesmo reside sejam contemporâneos da emissão das correspondentes liquidações adicionais, como prescrevem os artigos 36.º do CPPT e 77.º da LGT e se encontra constitucionalmente consagrado no artigo 268.º da CRP; 33.ª Não pode admitir-se, assim, a sanação dos atos tributários nos termos em que a mesma vem invocada pelo Tribunal recorrido; 34.ª Com efeito, sendo o pressuposto da sanação oficiosa do ato tributário o de a anulação resultar num recuo procedimental injustificado pois o ato seria seguramente repetido mas com a fundamentação adequada, verifica-se que isso nunca sucederia no caso em apreço, porque, se os atos tributários em causa não tivessem sido emitidos, os reembolsos não teriam chegado a ser posteriormente emitidos; 35.ª Isto é, o reembolso só ocorreu para sanar os efeitos perniciosos da emissão das liquidações e para compensar as “dívidas” em execução fiscal, pelo que não é verdade que os atos viessem a ser seguramente repetidos; 36.ª Estando em causa uma dedução indevida de IVA, só se imporia aos serviços o indeferimento do reembolso, e não a liquidação adicional de IVA; 37.ª Deste modo, sendo por demais evidente que não é verdade que os atos viessem a ser emitidos em caso de anulação do ato, não há qualquer motivo para proceder à sanação oficiosa do ato; 38.ª Outro entendimento que não este é suscetível de incorrer em violação do princípio da separação de poderes e da fundamentação dos atos administrativos; 39.ª Com efeito, a interpretação dos artigos 36.º do CPPT e 77.º da LGT, em conjugação com o artigo 113.º do CPPT, no sentido de ser possível ao juiz a sanação oficiosa do ato tributário quando seja evidente que o ato tributário não seria seguramente repetido, incorre em violação do princípio da separação de poderes e da fundamentação dos atos administrativos e tributários, constitucionalmente consagrados nos artigos 2.º, 111.º, 266.º e 268.º da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais. 40.ª Acresce que, a legalidade das liquidações sub judice não pode ser analisada de um ponto de vista estritamente financeiro, sanando-se quaisquer vícios decorrentes da sua emissão conquanto nada mais haja a receber ou a pagar, já que, se o recebimento ou o pagamento das quantias devidas é essencial no plano da concretização da verdadeira situação jurídico-tributária dos contribuintes e da execução das decisões administrativas e judiciais, esta é uma vertente paralela e independente da legalidade ou ilegalidade dos atos tributários, a qual não é influenciada por quaisquer questões de ordem financeira; 41.ª Ora, verificando-se que, à data da emissão das identificadas liquidações adicionais de IVA referentes aos meses de março a dezembro de 2005 e de janeiro a maio, julho e setembro a dezembro de 2006, aqueles reembolsos não haviam sido processados nem rececionados pela Recorrente, e sendo esse o fundamento em que assenta a emissão daqueles atos tributários, é indubitável a ilegalidade daquelas liquidações adicionais de IVA, resultando evidente, assim, o erro em que incorreu o acórdão recorrido; 42.ª Trata-se de ilegalidade cujas consequências nefastas são evidentes num contexto de cobrança coerciva dos valores exigidos por aquelas liquidações; 43.ª Com efeito, ainda que, a final, aqueles valores cheguem a ser processados a favor da Recorrente e se promova, posteriormente, pela anulação das liquidações de juros compensatórios, juros de mora e custas, não ocorre uma reconstituição imediata e integral da situação que existia antes da emissão das liquidações, já que o contribuinte arcou então com custos e teve de desenvolver diligências que certamente não arcaria ou desenvolveria se aquelas liquidações não tivessem sido emitidas; 44.ª De facto, no caso sub judice, a emissão das liquidações adicionais referentes aos meses de março a dezembro de 2005 e de janeiro a maio, julho e setembro a dezembro de 2006, sem que a Recorrente tenha recebido os respetivos reembolsos, deu origem à instauração de processos de execução fiscal tendentes à sua cobrança coerciva (cf. pontos 124.º a 127.º da factualidade dada como provada na sentença recorrida), nos quais, pese embora a anulação das correspondentes liquidações de juros compensatórios, bem como o processamento a posteriori dos referidos reembolsos em compensação direta com os montantes em dívida naqueles processos de execução fiscal (cf. pontos 128.º a 131.º da factualidade dada como provada na sentença recorrida), persistiu por anular um montante de € 666.361,35 (cf. ponto 127.º da factualidade dada como provada na sentença recorrida), o que obrigou o contribuinte, com vista à integral regularização da sua situação tributária, a um contínuo esforço de acompanhamento e realização de diligências em que claramente não incorreria sem aquela indevida emissão; 45.ª Deste modo, concluindo-se pelo erro em que incorreu o acórdão recorrido, impõe-se reconhecer a inequívoca ilegalidade das identificadas liquidações adicionais, as quais devem ser anuladas; 46.ª Esta conclusão é tanto mais evidente quando se atenta nas regras em que assenta o sistema comum do IVA e se constata que, inexistindo qualquer enriquecimento ilegítimo da Recorrente que justificasse a emissão daquelas liquidações adicionais, o indeferimento dos reembolsos de IVA não cria na esfera jurídica do sujeito passivo, por si só, qualquer obrigação de pagamento do imposto; 47.ª Com efeito, residindo a quantificação da obrigação tributável em sede de IVA no método da dedução ou crédito do imposto, qualquer obrigação de pagamento de IVA resulta de uma operação aritmética de subtração entre IVA liquidado e IVA dedutível, assente na declaração periódica submetida pelo contribuinte, independentemente do que tenha sucedido noutras operações na cadeia de entregas, como impõem o artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (Directiva do IVA) - anterior artigo 2.º da Directiva 62/227/CEE, do Conselho, de 11 de abril de 1967 (Primeira Directiva do IVA) - e do artigo 168.º da Directiva – anterior artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio (Sexta Directiva do IVA); 48.ª É também este princípio o que subjaz aos artigos 19.º e 82.º (atual artigo 87.º), ambos do Código do IVA, na redação à data aplicável, os quais permitem, pois, à administração tributária corrigir as declarações entregues quando seja evidente que as mesmas, tal qual foram apresentadas, dariam causa a um enriquecimento injustificado dos sujeitos passivos, através da não entrega ou recebimento de quantias devidas ao Estado; 49.ª Ora, nada disto sucede no caso sub judice, já que o imposto adicionalmente liquidado à Recorrente pelos serviços da administração tributária não se trata de IVA liquidado pela Recorrente que esta não entregou ao Estado por via de uma dedução indevida; 50.ª De facto, a alegada dedução indevida deveria ter como consequências o indeferimento da dedução e do consequente pedido de reembolso e não a liquidação adicional do imposto (com exceção dos meses de Janeiro e de Fevereiro de 2005 e Junho e Agosto de 2006), uma vez que é certo que a Recorrente nunca chegou a receber o montante de reembolso referente aos anos de 2005 e 2006 (com exceção dos meses já referidos) resultante daquela dedução, nem se trata de IVA que tenha deixado de entregar ao Estado; 51.ª É esta a posição que parece resultar, inclusive, das próprias orientações administrativas da administração tributária, da qual se destaca o Ofício n.º 279, de 16.06.2005, que divulga o Parecer n.º 45/05, do Centro de Estudos Fiscais, e ainda do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 26.02.2008, proferido no processo n.º 00917/05; 52.ª Idêntico princípio afigura-se resultar do acórdão do TJUE proferido em 21.02.2006 no caso Halifax (Processo C-255/02); 53.ª Com efeito, mesmo perante situações identificadas como abusivas, em que o TJUE admite que se desconsidere toda a cadeia de operações – situações, pois, distintas da que se controverte no caso sub judice em que não foi invocado qualquer propósito abusivo – a liquidação adicional de imposto pressupõe sempre um enriquecimento ilegítimo por parte do contribuinte e a realização daquela operação aritmética de subtração; 54.ª Pelo que, em face do acima exposto, as liquidações de imposto referentes aos meses de março a dezembro de 2005 e de janeiro a maio, julho e setembro a dezembro de 2006 são ilegais porque violam o artigo 2.º da Primeira Directiva do IVA (atual artigo 1.º, n,º 2, da Directiva do IVA) e o artigo 17.º da Sexta Directiva do IVA (atual artigo 168.º da Directiva do IVA), bem como os artigos 19.º e 82.º do Código do IVA, e como tal, não podem deixar de ser anuladas; 55.ª Por último, sempre cumprirá invocar ainda que a manutenção das presentes liquidações adicionais de IVA no caso sub judice incorre também em violação dos princípios da neutralidade, da segurança jurídica e da proporcionalidade que norteiam o sistema comunitário do IVA, sendo claro que qualquer derrogação ao sistema comum do IVA deve ser especialmente autorizada pelo Conselho nos termos do artigo 27.º da Sexta Directiva do IVA (atual artigo 395.º da Directiva do IVA) e que no caso sub judice não está em causa a responsabilidade solidária do adquirente pelo pagamento do imposto que o artigo 80.º do Código do IVA excecionalmente admite; 56.ª Desde logo, sendo o princípio da neutralidade um vetor fundamental de construção do mercado comum comunitário, a emissão das presentes liquidações adicionais, sem enquadramento legal específico nas disposições comunitárias e nacionais, sem qualquer enriquecimento ilegítimo da Recorrente e sem que a tributação incida, apenas, no valor acrescentado criado naquela fase do circuito económico, compromete a natureza do imposto e viola, assim, aquele princípio; 57.ª Há também violação do princípio da segurança jurídica na medida em que a emissão das presentes liquidações adicionais, num contexto hostil às regras de quantificação da obrigação tributável assentes numa operação aritmética de subtração entre IVA liquidado e IVA dedutível e independentemente da existência de um enriquecimento por parte do contribuinte, compromete a confiança legítima que este detém na atuação dos poderes públicos face às regras do sistema comum do IVA; 58.ª Por fim, e ainda que não houvesse violação dos princípios acima indicados, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder, há violação do princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação e proporcionalidade em sentido estrito, na medida em que os operadores económicos deixam de previsivelmente poder conhecer quais as suas obrigações tributárias, comprometendo-se o normal funcionamento do mercado comunitário; 59.ª Pelo que, em face de todo o exposto, resulta evidente o erro em que incorreu o acórdão recorrido e, como tal, que se impõe a anulação das liquidações adicionais referentes aos meses de março a dezembro de 2005 e de janeiro a maio, julho e setembro a dezembro de 2006; 60.ª Caso assim não se entenda e estando em causa uma questão de interpretação de Direito da União Europeia que suscita dúvidas e assume relevância para a questão decidenda, deverá submeter-se a respetiva interpretação ao Tribunal de Justiça da União Europeia competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação do Direito da União Europeia, ao abrigo do disposto no artigo 267.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); 61.ª As questões a interpretar pelo Tribunal de Justiça da União Europeia são as seguintes: É compatível com o artigo 2.º da Primeira Directiva do IVA e com o artigo 17.º da Sexta Directiva do IVA a emissão de liquidações adicionais de IVA na sequência de indeferimento dos reembolsos peticionados pelo sujeito passivo, através das quais se exige o pagamento ao Estado dos montantes correspondentes a esses reembolsos, quando o sujeito passivo não rececionou previamente tais montantes, nem deixou de entregar ao Estado qualquer quantia devida? As liquidações adicionais de IVA em causa incorrem em violação dos princípios fundamentais do Direito Comunitário consubstanciados nos princípios da neutralidade, da segurança jurídica e da proporcionalidade? 62.ª No que respeita à temática das limitações do direito à dedução, existem para a Recorrente duas asserções não controvertidas nos presentes autos e que poderão não ter sido devidamente percecionadas pelo Tribunal recorrido, de que esse Venerando Tribunal extrairá as devidas consequências; 63.ª Por um lado, e como se atesta da factualidade supra que a Recorrente entende encontrar-se provada, a grande maioria das circunstâncias em que a Recorrente exerce a sua atividade – e que os serviços de inspeção tributária reputaram como duvidosas e lhes serviram de reforço para a sua convicção de que a Recorrente não exercia uma atividade económica para efeitos de IVA e não era um sujeito passivo – não é controvertida pela própria Recorrente; 64.ª De facto, do que se tratou diversas vezes ao longo do processo foi não tanto de controverter a existência de um ou outro determinado facto e circunstância, mas de demonstrar que de tal facto ou circunstância não é possível extrair as consequências que os serviços de inspeção tributária pretendiam extrair; 65.ª Uma vez que a aparente linearidade com que determinados factos ou circunstâncias são validados pelo acórdão recorrido corre o risco de parecer que os mesmos eram controvertidos e necessitados de prova em sentido contrário, quando a grande maioria deles, como a Recorrente supra demonstrou, não carecia de qualquer prova em sentido contrário mas tão só de correto enquadramento, entende a Recorrente que a relevância ou irrelevância que se concedeu a determinados factos ou circunstâncias – designadamente, a alegada “intervenção meramente documental” da Recorrente, a inexistência de margem de lucro, a alegada inexistência de “vantagens negociais” e a dimensão da sua estrutura empresarial – não pode deixar de ser perspetivada e analisada à luz do enquadramento que a Recorrente efetuou e que supra transcreveu e em coerência com exigências legais aplicáveis; 66.ª Por outro lado, importa notar ainda que, pese embora toda a enunciação de factos e circunstâncias e a indiciação de faturação falsa a montante dos fornecedores da Recorrente para alcançar a conclusão de que a Recorrente não exercia uma atividade económica e não era um sujeito passivo para efeitos de IVA, a verdade das operações realizadas pela Recorrente nunca foi posta em causa; 67.ª Com efeito, não subsiste dúvida de que a Recorrente comprou mercadorias aos seus fornecedores, tituladas por faturas não falsas, e que vendeu mercadorias à Z1……… e à Z2………., também tituladas por faturas não falsas, tanto mais que a fundamentação em que estes suportaram a correção efetuada não assentou na alegada falsidade, mas na circunstância de se considerar que a Recorrente não dispunha de estrutura para o exercício da atividade que desempenha e de existirem indícios de faturação falsa a montante da Recorrente que impunham, no entendimento daqueles serviços, a desconsideração da atividade e da natureza da Recorrente para efeitos de IVA; 68.ª Uma vez que a manutenção das liquidações adicionais sub judice num contexto de afastamento da conclusão de que a Recorrente não exercia uma atividade económica e não era um sujeito passivo para efeitos de IVA, como se efetuou no acórdão recorrido, poderá encontrar-se assente em errónea convicção de que a verdade e materialidade daquelas operações eram controvertidas, o que, face ao exposto, não pode proceder, entende a Recorrente que qualquer juízo sobre a legalidade das liquidações adicionais impugnadas deverá assentar no pressuposto de que a realidade e realização das operações efetuadas pela Recorrente não são controvertidas nos presentes autos; 69.ª Sem prejuízo das considerações supra, que esse Venerando Tribunal apreciará e sobre as quais decidirá, o que se afigura, em todo o caso, para a ora Recorrente, é que o acórdão recorrido incorre em erro quando aceita a limitação do direito à dedução da Recorrente face à existência de uma alegada fraude, sem que tenha sido demonstrado pela administração tributária (ou considerado sequer que esta demonstrou), através de elementos objetivos, que a Recorrente sabia ou devia saber que participava numa alegada fraude ao IVA, e com fundamento no facto de não ter sido demonstrado pela Recorrente que as operações económicas efetivamente ocorreram; 70.ª Uma conclusão que se extrai dos relatórios de inspeção tributária é que o desenvolvimento da atividade de compra e venda de sucatas através da Recorrente não ocasionou qualquer prejuízo à receita tributária, já que a enunciada fraude e o efetivo prejuízo para a receita tributária, a existir, ocorreram em momento anterior à participação da Recorrente na cadeia económica, quando a X………, Lda., segundo entendem os serviços de inspeção tributária, deduziu o IVA liquidado em faturas “falsas”, imposto que nunca terá suportado; 71.ª Não obstante, e sem prejuízo do exposto, certo é que as práticas descritas de emissão de faturas “falsas” que alegadamente serviram a X………., Lda. preenchem, sem dúvida alguma e como supra se referiu, o conceito de fraude “fiscal”; 72.ª Todavia, é isento de dúvidas que o direito à dedução do IVA é um princípio fundamental do sistema comum do IVA instituído pela legislação comunitária que faz parte integrante do mecanismo do IVA e que não pode, em princípio, ser limitado (cf., entre outros, o acórdão proferido pelo TJUE no processo Bonik, C-285/11, pontos 25 a 29 e jurisprudência aí referida); 73.ª Reconhece-se, ainda assim, que a luta contra a fraude e evasão fiscal é um objetivo acolhido e incentivado no sistema comunitário do IVA; 74.ª O TJUE já declarou, contudo, que os Estados membros só podem recusar o direito à dedução se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que o sujeito passivo sabia ou deveria saber que participava numa operação que fazia parte da fraude ao IVA (cf., desde logo, os acórdãos Optigen, Fulcrum e Bond House); 75.ª Mais recentemente, novas decisões do TJUE têm reforçado o princípio anteriormente descrito e acentuado que a prova de que o sujeito passivo sabia ou devia saber cabe aos serviços da administração tributária [cf. acórdãos proferidos nos casos Mahagében e Dávid (Processos C-80/11 e C-142/11), nos casos Gábor Toth (Processo C-324/11), Bonik EOOD (C-285/11) e Maks Pen EOOD (C-18/13)]; 76.ª Em suma, não pode presumir-se que o sujeito passivo estava a par da fraude; a administração tributária deve demonstrar, com recurso a elementos objetivos, que o sujeito passivo devia saber ou sabia que participava num esquema fraudulento; 77.ª Em face do acima exposto, resulta evidente que a limitação do direito à dedução da Recorrente só poderia proceder caso a administração tributária demonstrasse, com recurso a elementos objetivos, que a Recorrente sabia ou devia saber da alegada fraude, prova essa que não se basta com meros indícios (cf. acórdão proferido no caso Maks Pen, ponto 29, e acórdão proferido no caso Bonik, pontos 43 e 44); 78.ª Em face da referida jurisprudência, a circunstância de não se ter conseguido apurar se as operações foram efetivamente realizadas não assume relevância para afastar esta conclusão; 79.ª Resulta evidente, pois, o erro em que incorreu o acórdão recorrido ao se ater na questão da prova da efetiva realização das operações económicas para limitar o exercício do direito à dedução do IVA; 80.ª Ora, no caso sub judice, nem os serviços da administração tributária invocaram, à luz de elementos objetivos, que a Recorrente sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA, nem o Tribunal recorrido deu como provado que a administração tributária demonstrou, através de elementos objetivos, que a Recorrente sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA; 81.ª De facto, quer a fundamentação dos relatórios de inspeção tributária, quer a fundamentação do acórdão recorrido, assentam o indeferimento dos pedidos de reembolso e a negação do direito à dedução da Recorrente nos indícios de faturação falsa a montante da Recorrente, sendo que a designada “intervenção meramente documental” que apontam à Recorrente no circuito económico lhes serve tão-só de reforço da convicção de que as operações a montante da Recorrente eram falsas e que não terão sido realizadas transmissões intracomunitárias de bens; 82.ª Aliás, o que resulta quer dos relatórios de inspeção tributária, quer da sentença e acórdão recorridos, é precisamente que a Recorrente desconhecia a alegada fraude e não tinha forma de saber que participava numa alegada fraude ao IVA; 83.ª Assim, uma vez que não foi efetuada prova bastante de que a Recorrente sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA, resulta evidente o erro em que incorreu o acórdão recorrido; 84.ª Sem prejuízo de todo o acima exposto, e ainda que dúvidas subsistam, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder, sempre cumpre referir que não só é evidente o desconhecimento da alegada fraude pela ora Recorrente, como os diversos factos e circunstâncias referidos pela administração tributária nos relatórios de inspeção tributária não constituem elementos objetivos que permitem concluir que a Recorrente sabia ou devia saber que participava numa fraude; 85.ª Efetivamente, a Recorrente desconhece e não tinha obrigação de conhecer se aquelas faturas foram mesmo emitidas, se a finalidade visada era, efetivamente, a descrita supra, bem como qual a estrutura ou a capacidade produtivas dos fornecedores da X………, Lda, sendo-lhe impossível exercer qualquer controlo na cadeia de transmissões no sentido de aferir se todas as faturas emitidas desde o início daquela até ao seu fornecedor X………., Lda. foram, ou não, legalmente emitidas ou, sequer, se titulam, ou não, verdadeiras operações; 86.ª Note-se que, o simples facto de os serviços de inspeção tributária caracterizarem a Recorrente como “broker” nada permite concluir quanto ao seu envolvimento na alegada fraude (cf. Conclusões do Advogado-Geral, …………, apresentadas no acórdão Optigen); 87.ª Deste modo, e em face de todo o exposto, há que concluir que o direito à dedução da Recorrente não pode ser limitado no caso sub judice, quer porque a Recorrente não tinha condições para aferir da alegada fraude, quer ainda porque não dispunha de indícios que permitissem suspeitar de quaisquer fraudes ou irregularidades (cf., a este respeito, o acórdão proferido no caso Máks Pen, ponto 45), pelo que, também com este fundamento, se impõe a anulação da decisão recorrida; 88.ª Por fim, sempre importa referir que os diversos factos e circunstâncias identificados nos relatórios de inspeção tributária, tendentes a demonstrar a denominada “intervenção meramente documental” da Recorrente em todo o circuito económico, não podem ser erigidos a elementos objetivos de conhecimento ou dever de conhecimento da fraude; 89.ª Por um lado, porquanto em momento algum os serviços da administração tributária extraíram dos mesmos qualquer conclusão em matéria de conhecimento ou dever de conhecimento da fraude em IVA; 90.ª Por outro lado, porquanto estando devidamente explicitadas nos presentes autos as razões que justificam a inexistência de margem de lucro, o aproveitamento de sinergias no Grupo e o papel da Recorrente no circuito económico, só há que concluir pela insusceptibilidade de quaisquer um destes factos e circunstâncias suportar um alegado conhecimento ou dever de conhecimento da fraude em IVA; 91.ª Acresce ainda que os alegados indícios identificados nos relatórios de inspeção tributária no sentido de que a mercadoria teve origem em Espanha também não constituem quaisquer elementos objetivos para este efeito; 92.ª Face aos documentos identificados pelos serviços de inspeção tributária (cf. doc n.º 2, fls. 208 a 211, junto com a p.i. apresentada nos presentes autos, doc. n.º 5 junto com a p.i. apresentada nos presentes autos e doc. n.º 1, fls. 15 e 16 e doc. n.º 2, fls. 21 a 23, junto com a p.i. respeitante aos autos apensos), não se conclui que a Recorrente tinha conhecimento da alegada fraude, antes pelo contrário; 93.ª Com efeito, se ocorreram as referidas falsificações de CMR e sem prejuízo da necessária comprovação dessas falsificações com referência ao transporte de sucatas adquiridas pela Recorrente (prova que não foi suficientemente produzida), a intenção da X………., Lda. só poderá ter sido a de ludibriar, para além da administração tributária portuguesa, a Recorrente, a Z1…………, S.L e a Z2………, S.L., uma vez que só isso justifica que se tenha sujeitado ao risco de serem os dois conjuntos de CMR detetados aquando duma operação de fiscalização ou a expor as suas manobras perante motoristas e outros funcionários das empresas transportadoras; 94.ª Todavia, e independentemente das referidas considerações, o que importa relevar é o inequívoco cumprimento por parte da Recorrente das obrigações legais e fiscais que impendem sobre si enquanto sujeito passivo que efetua transmissões intracomunitárias de bens as quais comprovam a realização das transmissões intracomunitárias em apreço, em face da documentação reunida e disponibilizada pela Recorrente (cf. docs. n.ºs 6 a 9 juntos com a p.i. respeitante aos presentes autos); 95.ª De facto, e tendo em conta que o transporte foi realizado por terceiros por conta da Recorrente, não seria razoável exigir-lhe outra prova para além da que foi mencionada e que sempre se disponibilizou, sob pena de frontal violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, princípios estruturantes da ordem jurídica comunitária (cf. a este respeito o acórdão de 27 de Setembro, de 2007, Teleos, C-409/04, n.º 50, 52 e 53); 96.ª Conclui-se do exposto que, também os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica encontram-se postos em causa pelo facto da administração tributária portuguesa pretender limitar o direito à dedução do IVA suportado a montante pela Recorrente com base na reunião de indícios da eventual não deslocação dos bens de Portugal para Espanha; 97.ª Por fim, também não podem ser extraídas as conclusões que os serviços da administração tributária extraem da informação elaborada pela Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais à firma V…….., S.A., NIPC N.º ……… e à U…………, Lda., NIPC ……… (cf. doc. n.º 1, fls. 5 e 6, junto com a p.i. respeitante aos autos apensos), designadamente, não só porque a criação da Recorrente não foi motivada por qualquer razão que se prendesse com a dificuldade em que os seus fornecedores, por alegadamente integrarem redes de fraude, incorriam na recuperação dos reembolsos, como a V……. não pertence ao Grupo Z……. nem tem nenhuma relação com o mesmo, a não ser a de fornecedor; 98.ª Pelo que, em face de todo o exposto, demonstrada a inexistência de quaisquer elementos objetivos, resulta evidente o erro em que incorreu o acórdão recorrido; 99.ª Caso assim não se entenda e estando em causa uma questão de interpretação de Direito da União Europeia que suscita dúvidas e assume relevância para a questão decidenda, deverá submeter-se a respetiva interpretação ao Tribunal de Justiça da União Europeia competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação do Direito da União Europeia, ao abrigo do disposto no artigo 267.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); 100.ª As questões a interpretar pelo Tribunal de Justiça da União Europeia são as seguintes: A Sexta Diretiva do IVA e o princípio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a administração tributária recuse a um sujeito passivo o direito a deduzir o IVA pago por bens que lhe foram alienados, quando reúna um conjunto de indícios de faturação falsa a montante do sujeito passivo, pelo facto de esse sujeito passivo não praticar margem de lucro nas transmissões intracomunitárias de bens que realiza? Este facto constitui um elemento objetivo de que o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA? A Sexta Diretiva do IVA e o princípio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a administração tributária recuse a um sujeito passivo o direito a deduzir o IVA pago por bens que lhe foram alienados, quando reúna um conjunto de indícios de faturação falsa a montante do sujeito passivo, pelo facto de esse sujeito passivo prestar meros “(…) serviços «de apoio técnico no processo burocrático na exportação» (…) às empresas do Grupo a quem aliena os bens adquiridos aos fornecedores, e de serem essas empresas quem seleciona os fornecedores, negoceia os preços de compra e de pagamento, confirmam a emissão das faturas e validam os pagamentos? Este facto constitui um elemento objetivo de que o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA? A Sexta Diretiva do IVA e o princípio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a administração tributária recuse a um sujeito passivo o direito a deduzir o IVA pago por bens que lhe foram alienados, quando reúna um conjunto de indícios de faturação falsa a montante do sujeito passivo, pelo facto de esse sujeito passivo não ter relação com os fornecedores e desconhecer o local e origem da sucata que lhe é vendida? Este facto constitui um elemento objetivo de que o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA? A Sexta Diretiva do IVA e o princípio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a administração tributária recuse a um sujeito passivo o direito a deduzir o IVA pago por bens que lhe foram alienados, quando reúna um conjunto de indícios de faturação falsa a montante do sujeito passivo, pelo facto de ter na sua estrutura empresarial apenas dois empregados e não ter gerado resultados líquidos positivos? Este facto constitui um elemento objetivo de que o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA? A Sexta Diretiva do IVA e o princípio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a administração tributária recuse a um sujeito passivo o direito a deduzir o IVA pago por bens que lhe foram alienados, pelo facto de não ter sido demonstrada a efetiva realização das operações económicas, quando reúna um conjunto de indícios de faturação falsa a montante do sujeito passivo? 101.ª Em face do exposto, não pode acompanhar-se o entendimento do acórdão recorrido, impondo-se a sua revogação e a sua substituição por outro que julgue procedentes as impugnações judiciais. Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Venerando Tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido, devendo ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! Sendo o valor do recurso superior a € 275.000,00, requer-se que, verificando-se os pressupostos, seja o Recorrente dispensado do pagamento da taxa de justiça remanescente ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista. 4 – Dá-se por reproduzido, para todos os legais efeitos, o probatório fixado no acórdão recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Sul em relação ao qual o recorrente solicita recurso excepcional de revista negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da sentença do tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedentes as impugnações judiciais por si deduzidas contra liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios. A recorrente imputara à sentença erro de julgamento ao não anular as liquidações relativas aos meses de Março a Dezembro de 2005 e de Janeiro a Maio, Julho e Setembro a Dezembro de 2006 e ainda na parte em que ficou decidido validar todas as liquidações após ter sido reconhecido pelo Tribunal a quo a inexistência de vendas intracomunitárias, a existência de indícios fortes de facturação falsa e a inexistência de prova quanto à efectiva materialidade das operações. No que se refere ao primeiro dos imputados erros de julgamento, alegara a recorrente que as liquidações em referência não são válidas uma vez que as mesmas foram emitidas sem que os reembolsos de IVA solicitados com referência a esses períodos tenham sido previamente processados e recepcionados pela Recorrente, tendo a sentença recorrida considerado que uma vez que se prova que os reembolsos foram efetuados e que as correspondentes liquidações de juros compensatórios foram revogadas, improcede quanto a esta questão o alegado pela Impugnante. O TCA-Sul, considerando embora que em tese geral subscrevia a posição da Recorrente (…), entendeu que o que aqui está em causa é a emissão de liquidações cujos pressupostos de facto e de direito em que se louvou se não verificavam no momento em que foram emitidas mas que posteriormente a essa emissão se vieram a verifica, resumindo-se a questão decidenda a saber se o Tribunal pode sanar um acto que viola a vertente material do dever de fundamentação, padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito e, que, com esse fundamento é passível de ser anulado. E respondendo a essa questão, entendeu que era admissível a sanação oficiosa do acto tributário nas situações em que o acto está “mal fundamentado”, verificados que fossem determinados pressupostos, a saber a existência de uma fundamentação formal suficiente e a prova dos pressupostos reais que determinariam essa mesma fundamentação (isto é, ”quando o juiz possa determinar com segurança a existência de outros fundamentos de facto e de direito não formalmente invocados susceptíveis de sustentar o acto”) e que, perante esses pressupostos, não seria admissível que a Administração Tributária adoptasse outra decisão (acto juridicamente vinculado), pressupostos ou requisitos que julgou verificados in casu. Daí que não tenha decretado a anulação daqueles actos de liquidação, como pretendido pela recorrente, confirmando o julgado de 1.ª instância embora com diversa fundamentação (princípio do aproveitamento do acto). No que se refere ao segundo erro de julgamento imputado à sentença recorrida, alegara a recorrente que a maioria das circunstâncias relevadas na decisão são irrelevantes uma vez que a Administração Tributária nunca pôs em causa a veracidade material das operações, entendimento este que o TCA Sul não secundou, antes entendeu que a conclusão da AT de que estavam verificados indícios fortes de que as facturas não traduziam efectivas compras entre a B… Portugal e os “fornecedores” nelas identificados nem essas transacções, quando verificadas, deram origem a transmissão de mercadorias para Espanha, se encontrava claramente sustentada num conjunto massivo de indícios objectivos e sérios, de cuja conjugação se tem de concluir, inquestionavelmente, que a contabilidade da Recorrente não merece credibilidade, (…), enumerando os que mais fortemente mereceram a atenção do TCA-Sul, sendo com base nessa fundamentação que a sentença julgou que da aturada investigação e do elevado juízo de ponderação vertido nos relatórios de inspecção tributária, se deve concluir que a Administração Tributária reuniu uma multitude de factos que indiciam fortemente, à luz das regras da experiência, que as facturas em apreço foram falseadas, ou, se preferirmos, que os diversos factos indiciários recolhidos são sérios, objectivos, são credíveis e, por essa razão, aptos a legitimar o afastamento da presunção de boa-fé das declarações e contabilidade da Recorrente consagrada no artigo 75.º, n.º 1 da LGT, julgamento que o TCA confirmou, pois que entendeu que o ónus da prova que recai sobre a Administração Tributária no que concerne à falsidade das facturas se reconduz aos indícios sérios e objectivos, sendo para nós absolutamente seguro que os mesmos foram, de forma exemplar, recolhidos e são aptos a sustentar cabalmente o ónus que sobre si recaia e que não resultou provado, porque a Recorrente, sobre quem recaía tal ónus (nos termos legais já supra definidos), a não fez, de que as concretas operações, nos termos exactos em que se mostram tituladas pelas facturas ou pela sua contabilidade em geral, se realizaram nos exactos termos aí definidos ou exarados, nem quanto aos intervenientes, nem quanto ao volume de mercadoria adquirida, nem quanto aos “fornecedores” ou origem nem quanto à sua transmissão para uma sociedade de outro Estado membro., nem, por fim, quanto ao seu real preço e, consequentemente, ao valor do IVA pago. Mais consignou o acórdão cuja revista é requerida que não colhe a alegação da Recorrente de que desconhecia completamente e não tinha obrigação de saber se os seus “fornecedores” eram emitentes de facturação falsa ou sequer se habitualmente se dedicavam a esse tipo de “actividade” e que as mercadorias efectivamente eram adquiridas e davam entrada nas suas “clientes” em Espanha para onde eram transportadas e a quem eram transmitidas, porquanto não é credível que a Recorrente, atentas as alegações que formulou e os factos apurados, que vimos analisando, não tivesse conhecimento - e muito menos que o não devesse – da falta de estrutura ou da existência de facturação falsa quando essa facturação, indiciariamente falsa se encontrava na sua contabilidade e foi a que foi apresentada para justificar operações lhe dizem directamente respeito e nas quais é descrito um circuito que económico e financeiro que não corresponde à realidade e que também se não compreende como é que a Recorrente alega que desconhecia os fornecedores ou que não podia saber nem devia saber que alguns não existem ou se detém ou não estrutura e capacidade (note-se que alguns nunca foram identificados e outros são pessoas com dependência e à margem da sociedade (toxicodependentes, alcoólicos e arrumadores de automóveis e outros) e simultaneamente alega e prova que os seus dois únicos funcionários eram quem desenvolviam os contactos com os fornecedores, deslocando-se às suas fábricas ou instalações, com eles interagindo, sendo que a questão essencial (…) não é a de saber se terceiros entregaram ou não ao Estado português o imposto devido, mas, sim, se as operações com base nas quais esse direito à dedução em exercício foi efectivado e em que alegadamente, com base na facturação apresentada, interveio, se realizaram, o que, como se disse, não se provou, o que, per se, obsta à pretendida dedução. A recorrente solicita a este STA que admita o recurso de revista relativamente a quatro questões, que enuncia na conclusão 1.ª das suas alegações de recurso - Saber se o disposto nos artigos 19.º e 82.º do Código do IVA permite a emissão de liquidações adicionais de IVA sem que tenha havido enriquecimento ilegítimo da Recorrente e sem que os reembolsos tenham sido previamente efetuados, e se esta interpretação é compatível com as Primeira e Sexta Diretivas do IVA, assim como com os princípios da neutralidade, segurança jurídica e da proporcionalidade; b.Saber se é admissível a limitação do direito à dedução do IVA em caso de indícios fortes de fraude fiscal a montante de um contribuinte como a Recorrente, considerando que esta não sabia nem tinha obrigação de saber que estava a participar numa fraude fiscal, e se essa limitação é compatível com a Sexta Diretiva do IVA e com o princípio da neutralidade; Saber se a ausência de margem de lucro, o facto de a Recorrente apenas fornecer serviços de apoio técnico ao Grupo, não conhecer os fornecedores e não dispor de uma estrutura alegadamente adequada significa que conhecia ou devia conhecer que participava numa fraude fiscal, e se essa interpretação é compatível com a Sexta Diretiva do IVA e com o princípio da neutralidade; Saber se, em caso de indícios fortes de fraude fiscal a montante de um contribuinte como a Recorrente, se impõe a este a demonstração de que as operações tituladas pela sua contabilidade efetivamente ocorreram nos termos aí definidos e, em caso afirmativo, se a circunstância de não ter sido efetuada essa demonstração obsta ao exercício do direito à dedução do IVA, quando se constate que este não sabia nem tinha obrigação de saber que estava a participar numa fraude fiscal, e se essa interpretação é compatível com a Sexta Diretiva do IVA e com o princípio da neutralidade – e em relação às quais alega verificarem-se todos os pressupostos de que depende a admissão do recurso. Digamos, desde já, que entendemos que assim não é manifestamente. Como é sabido, por disposição expressa da lei – cfr. os números 3 e 4 do artigo 150.º do CPTA – a reapreciação da matéria de facto está excluída do âmbito da revista, sendo que, além do mais, a competência deste STA enquanto tribunal de revista se limita à matéria de Direito, não lhe cabendo, designadamente, contrariar as ilações de facto retiradas pelo julgado do probatório fixado. Ora, as questões b), c) e d) têm todas elas como pressuposto um juízo de facto que o TCA expressamente rejeitou e cuja rejeição não cabe a este STA sindicar, a saber, o de que a recorrente não sabia nem tinha obrigação de saber que estava a participar numa fraude fiscal. Esta é razão por si só suficiente para rejeitar a revista no que a estas três questões respeita, acrescendo que o julgado em causa se encontra abundantemente fundamentado de facto e de direito e se mostra plenamente plausível, sendo irrazoável a alegação quanto à clara necessidade de admissão de revista para a “uma melhor aplicação do direito”. No que a primeira questão colocada se refere, também esta foi decidida fundamentadamente e em sentido plenamente plausível, daí que não se veja como claramente necessária a sua admissão para uma melhor aplicação do direito”. Acresce, quanto a esta questão, que a recorrente não logra convencer este STA sequer do relevo jurídico ou social da questão, que apresenta contornos singulares e não paradigmáticos. Não se vê, pois, razão que fundamente ou justifique a admissão da revista, pelo que esta não será admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, pois que o comportamento processual das partes a tal não obsta e a causa se apresenta “de complexidade inferior à comum”. Após trânsito, remeta-se à Secção Central para distribuição do recurso por oposição de Acórdãos ao Pleno da Secção, já admitido no TCA-Sul. Lisboa, 6 de maio de 2020. - Isabel Marques da Silva (relatora) – Francisco Rothes – Aragão Seia.