044316 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A detenção uso e porte de uma pistola de calibre 6,35 milímetros, não manifestada, nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260 do Código Penal. II - Age em legítima defesa, na moldura traçada pelo artigo 32 do Código Penal, o arguido que desfere duas pancadas com o cabo de uma forquilha na vítima, quando este estava em vias de prosseguir a agressão sobre a sua mulher e na segunda desferiu uma pancada na mão da mesma vitima quando esta lhe apontava uma pistola.