044316 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044316
Acórdão
Descritores: Detenção de arma não manifestada, Legítima defesa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020001
Nr Documento: SJ199306240443163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bb8c38767b8c6e7802568fc003a7461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044316.08
Sumário
A detenção uso e porte de uma pistola de calibre 6,35 milímetros, não manifestada, nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260 do Código Penal. Age em legítima defesa, na moldura traçada pelo artigo 32 do Código Penal, o arguido que desfere duas pancadas com o cabo de uma forquilha na vítima, quando este estava em vias de prosseguir a agressão sobre a sua mulher e na segunda desferiu uma pancada na mão da mesma vitima quando esta lhe apontava uma pistola.