01156/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01156/06
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064410
Nr Documento: SA12007062101156
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/042e4222f60f07eb8025730d00522f36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01156.06.5A
Sumário
A interposição de recurso contencioso de anulação constitui um facto revelador, ao menos de forma indirecta, de que se pretende exercer o direito de indemnização fundada no acto ilegal que se pretende anular. Anulado o acto, por via de regra, abrem-se ao lesado duas possibilidades de tutela judicial; ou intenta desde logo uma acção de indemnização fundada nos prejuízos decorrentes do acto ilícito ou requer à Administração a execução do julgado nos termos do artº 5º do DL 256-A/77, de 17/06, para o que dispõe do prazo de três anos para exercer cada uma delas. Pode acontecer, no entanto, que a execução do julgado seja insuficiente para ressarcir devidamente o lesado dos danos sofridos e que este, finda aquela execução, tenha necessidade de recorrer a outros meios, designadamente à acção de indemnização, para obter o devido ressarcimento. E, se assim é, o prazo de prescrição do direito à indemnização não pode decorrer na pendência do processo de execução do julgado pois que, se tal acontecesse, isso significaria uma considerável diminuição das garantias da tutela jurisdicional efectiva do lesado. E, porque assim, deve concluir-se que, nos casos em que a tutela jurisdicional efectiva do lesado passe pela instauração de acção de indemnização decorrente da impossibilidade dessa tutela ser devidamente assegurada no processo de execução de julgado, o prazo de prescrição do direito indemnizatório só se inicia com o trânsito da decisão que declare essa impossibilidade e se remeta o lesado para a acção indemnizatória.
Texto
A... e marido ... propuseram no TAC do Porto acção declarativa contra o Município da Póvoa de Lanhoso pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € 10.238,83, acrescido de juros de mora à taxa legal, a título de ressarcimento pelos danos sofridos pela forma ilegal como o Réu tinha revogado o acto de licenciamento da construção de um muro de vedação de uma propriedade dos Autores e da consequente demolição do mesmo que, entretanto, havia sido construído. O Réu, regularmente citado, contestou para impugnar a factualidade alegada e para invocar a prescrição do direito reclamado pelos Autores. Por sentença proferida em 13/07/2006 (fls. 62 a 68) a excepção da prescrição foi declarada verificada e, em consequência, a acção foi julgada improcedente. Inconformados os Autores recorreram para este Tribunal formulando as seguintes conclusões: 1.A sentença recorrida omite factos relevantes para a decisão, que devem ser levados à matéria de facto provada, nos termos do artº 712º do Código de Processo Civil. 2.Na verdade, devem considerar-se provados os seguintes factos: Por despacho de 12.12.1991, o Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso concedeu licença de construção de muro de vedação, do logradouro de prédio dos Autores. Consequentemente, foi emitido o respectivo alvará de licença nº 535, de 16.12.1991. Os AA edificaram o muro nos termos licenciados. Por deliberação da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso de 04.09.1992, aquela licença foi dada sem efeito e ordenada a demolição de todas obras feitas, com reposição do terreno no estado anterior, com fundamento em dominialidade pública do logradouro vedado. Em 10.11.1992 os AA instauraram no TAC do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação de 04.09.1992, que correu termos sob o nº 3.599/92. Em 25.01.1993, os funcionários da Câmara em execução da deliberação de 04.09.1992, procederam à demolição integral do muro. Em 24.09.1993 no Rec. Cont.de Anulação nº 3.599/92, foi sobrestada até ser proferida decisão pelo Tribunal competente sobre a natureza pública ou privada da parcela de terreno vedada pelo referido muro. Por sentença de 15.07.1998 do Tribunal Judicial da Póvoa de Lanhoso foi declarado que os AA. eram donos do prédio em questão, objecto de recurso jurisdicional para o Tribunal da Relação do Porto, viria a mesma a ser confirmada por acórdão de 26.04.1999. Por sentença de 29.10.1999 do TAC do Porto, proferida no âmbito do proc. nº 3.599/92, transitada em julgado, foi anulada, por erro nos pressupostos de facto e revogação ilegal de acto administrativo constitutivo de direitos para os AA., a deliberação de 04.09.1992 da Câmara Municipal da Povoa de Lanhoso. Em 24.04.2000 os AA. instauraram execução da sentença anulatória, requerendo a declaração de causa ilegítima de inexecução da sentença, a qual viria a ser declarada por decisão judicial de 21.06.2000. Por decisão judicial de 29.01.2001 foi ordenado que o Réu diligenciasse no prazo de 30 dias, pela reconstituição das obras demolidas e restituição aos AA da parcela que então havia integrado no domínio público. Em Agosto de 2002 a executada procedeu à reconstrução do muro e integrou a parcela de terreno por ela vedada aos AA. A presente acção de indemnização foi instaurada em 26.05.2003. A executada não liquidou nem pagou aos AA. exequentes qualquer indemnização pelos prejuízos que lhe causou, pelo que Por despacho judicial de 14/11/00 (fls. 31), foi ordenado que as partes cumprissem o disposto no artº 9-1, do D.L. 256-A, de 17/Junho. Em 4/12/00, e em obediência a esse despacho, vieram os AA. dizer que tendo em vista o cumprimento do disposto no artº 9.°-1, do D.L. 256-A/77, de 17/06, os actos e operações da presente execução, a praticar pela executada, deverão consistir no seguinte: Restituição aos exequentes da parcela de terreno que a executada integrou no domínio público; Reconstrução do muro que a executada demoliu; Fixação de indemnização pelos prejuízos que a executada causou aos exequentes com a prática do acto anulado e consequente demolição do aludido muro, provocando a total devassa do seu prédio; Prazo para a prática dos referidos actos e operações: 30 dias; Após a restituição da parcela de terreno e reconstrução do aludido muro, deverão os exequentes e a executada ser notificados para, no prazo de 15 dias, acordarem no montante da indemnização (cfr. artº 10.°-1, do referido diploma), sob de a execução prosseguir nos termos do disposto no artº 8.°, ex vi do artº 10.°, nº 3, do mesmo diploma. em 16/09/2002 os Autores requereram, nos termos e para os efeitos do n º 1, do artº 10º do D.L. nº 256-A/77, de 17/06, que o Meritíssimo Juiz ordenasse a notificação da executada e dos exequentes para, no prazo de 15 dias, acordarem no montante da indemnização devida. Em 07/02/2002 foi esse pedido indeferido "por falta de título executivo". Pedido o seu esclarecimento e rectificação foi o mesmo indeferido, por decisão de 10.01.2003, por nada haver a rectificar ou aclarar, não restando aos AA. outro caminho senão instaurar a presente acção de indemnização, como decorre do art º 10.°, nº 4, do Dec. Lei nº 256-A/77. 3.Ora, ao entender que a execução da sentença anulatória não interrompe a prescrição, a sentença violou os artigos 323.° em consonância com os artigos 326° e 327° todos do Código Civil. 4.Na verdade, o recurso contencioso de anulação da deliberação camarária interrompe o prazo de prescrição de três anos previsto no artº. 498.° do CC, segundo o artº 323° do mesmo código. 5.Este prazo prescricional é de novo interrompido com a instauração da execução de julgado, nos termos do artº 323º, nº 1, como é de doutrina e jurisprudência corrente. 6.No caso em apreço, não se verificou o prazo prescricional de 3 anos constante do artº 498° do Código Civil, pelo seguinte: a sentença do recurso contencioso de anulação transitou em julgado no dia 10.11.99, a execução da sentença anulatória foi instaurada em 26.04.2000 (antes de decorridos 6 meses), tendo terminado com a decisão de 10.01.03, pelo que, tendo a presente acção instaurada em 26.05.03, (presumindo-se que o Réu tenha sido citado cinco dias depois), não/foi ultrapassado o referido prazo de 3 anos. 7.Mesmo que, porventura, se entendesse que a execução terminou com a decisão de 29.01.01, (que ordenou a reconstituição das obras demolidas pelo Réu e a restituição aos AA. da parcela do domínio público) também não foi ultrapassado o prazo de 3 anos, uma vez que a acção foi instaurada, como se disse, em 26.05.03. 2.Os AA. sempre demonstraram pretenderem ser ressarcidos de todos os danos que a Ré lhes causou, como resulta da instauração da execução da sentença anulatória e seus termos, em que sempre requereram, para além da restituição " status quo ante", a indemnização que lhes fosse devida. A Ilustre Magistrada do Ministério Público foi de parecer que “tal como os Autores invocam, a sentença omitiu factos relevantes para a decisão, devendo por isso ser anulada para ampliação da matéria de facto nos termos do art º 712 º , n º 4, do CPC.” Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Por despacho de 12.12.1991, o Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso concedeu licença de construção de muro de vedação, do logradouro de prédio dos Autores. Consequentemente, foi emitido o respectivo alvará de licença nº 535, de 16.12.1991. Os AA. edificaram o muro nos termos licenciados. Por deliberação da Câmara de Municipal da Póvoa de Lanhoso de 04.09.1992, aquela licença foi dada sem efeito e ordenada a demolição de todas as obras feitas, com reposição do terreno no estado anterior, com fundamento em dominialidade pública do logradouro vedado. Em 10.11.1992 os AA. instauraram no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação de 04.09.1992, que correu termos sob o nº 3.599/92. Em 25.01.1993, os funcionários da Câmara em execução da deliberação de 04.09.1992, procederam à demolição integral do muro. Em 24.09.1993 no Rec. Cont. de Anulação nº 3.599/92, foi sobrestada a decisão até ser proferida decisão pelo Tribunal competente sobre a natureza pública ou privada da parcela de terreno vedada pelo referido muro. Por sentença de 15.07.1998 do Tribunal Judicial da Póvoa de Lanhoso foi declarado que os AA. eram donos do prédio em questão, objecto de recurso jurisdicional para o Tribunal da Relação do Porto, viria a mesma a ser confirmada por acórdão de 26.04.1999. Por sentença de 29.10.1999 do TAC do Porto, proferida no âmbito do proc. nº 3.599/92, transitada em julgado, foi anulada, por erro nos pressupostos de facto e revogação ilegal de acto administrativo constitutivo de direitos para os AA., a deliberação de 04.09.1992 da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso. Em 24.04.2000 os AA. instauraram execução da sentença anulatória, requerendo a declaração de causa ilegítima de inexecução da sentença, a qual viria a ser declarada por decisão judicial de 21.06.2000. Por decisão judicial de 29.01.2001 foi ordenado que o Réu diligenciasse no prazo de 30 dias, pela reconstituição das obras demolidas e restituição aos AA. da parcela então havia integrado no domínio público. Em Agosto de 2002 a executada procedeu à reconstrução do muro e entregou a parcela de terreno por ela vedada aos AA.. A presente acção de indemnização foi instaurada em 26.05.2003 (fls. 2 destes autos). O DIREITO. Resulta do antecedente relato que os Autores intentaram, no TAC do Porto, acção declarativa contra o Município da Póvoa de Lanhoso pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € 10.238,83, acrescida de juros de mora, a título de ressarcimento pelos danos sofridos com a revogação ilegal do acto de licenciamento da construção de um muro de vedação de uma sua propriedade e da consequente demolição deste. Regularmente citado, o Réu não só impugnou a factualidade alegada como invocou a prescrição do direito reclamado pelos Autores. E a sentença recorrida considerou prescrito o direito reclamado pelos Autores e, consequentemente, julgou improcedente a acção. Para decidir desse modo a Sr.ª Juíza a quo considerou que, vindo a mesma fundamentada na responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, se lhe aplicava o disposto no art º 498 º , nº s 1 e 3, do CC, ex vi do artº 5 º , n º 1, do DL 48.051, o que significava que o direito à indemnização reclamada pelos Autores prescrevia no prazo de três anos a contar da data em que transitou a sentença de anulação do referido acto revogatório. “Quer isto dizer que só a partir do momento em que transitou em julgado a decisão anulatória proferida no recurso contencioso é que os Autores nos presentes ficaram devidamente habilitados e na posse de todos os elementos que lhes possibilitassem exercer o direito à indemnização pelos prejuízos que consideravam ter sofrido e, por conseguinte, só a partir desse momento é que poderia começar a correr o prazo de prescrição (cfr. artº 306.°, n° 1, do Cód. Civil). Sendo que a execução do julgado entretanto levada a cabo pelos aqui Autores não surte o efeito que estes alegam de interromper de novo a prescrição. Como assim, tendo a petição inicial dado entrada no Tribunal em 26/05/2003 e a sentença transitada em julgado proferida no âmbito do recurso contencioso datar de 29.10.1999, patente se torna que a prescrição invocada se mostra verificada.” É contra este julgamento que o presente recurso jurisdicional se dirige nele se sustentando, por um lado, que a selecção da matéria de facto feita na sentença recorrida foi insuficiente já que importava dar como provados factos que aquela ignorou e, por outro, que o prazo de prescrição de três anos previsto no artº 498° do CC era interrompido não só pela interposição do recurso contencioso de anulação da deliberação camarária como também, e de novo, “com a instauração da execução de julgado, nos termos do artº 323º, nº 1, como é de doutrina e jurisprudência corrente.” E, com esta fundamentação, pede a revogação da sentença recorrida. O presente recurso coloca-nos, assim, duas questões autónomas ainda que interdependentes; a primeira, a de saber se a execução do julgado instaurada na sequência da anulação judicial do mencionado acto revogatório interrompe o prazo de prescrição do direito de indemnização decorrente dessa anulação e, a segunda, a de saber se a factualidade seleccionada pela sentença recorrida é suficiente para o julgamento da causa. Vejamos, pois. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado repetidamente “que a acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/67, está sujeita a um prazo de prescrição em geral de três anos, nos termos do artº 498º do CC, para onde remete o nº 2 do artº 71º da LPTA,” e que a interposição de recurso contencioso de anulação do acto no qual aquela se funda revela, pelo menos de forma indirecta, a intenção de exercer o direito de indemnização e que, sendo assim, a notificação da entidade recorrida para responder ao pedido formulado naquele recurso interrompe, nos termos do nº 1 do artº 323º do CC, o prazo de prescrição daquele direito. – vd., entre outros, Acórdãos do Pleno de 19/06/2001 (rec. nº 34.237) e de 16/03/2005 (rec. n º 153/04) e da Secção de 26/02/98 (rec. nº 42.499), de 23/09/98 (rec. nº 43.927), de 9/11/2000 (rec. nº 44.953), de 16/11/2000 (rec. nº 45.253), de 19/06/2001 (rec. 34.237) e de 24/04/2002 (rec. nº 47.353). Entendimento este que parte da consideração de ser irrazoável supor que a interposição de um recurso contencioso tendo em vista a erradicação da ordem jurídica de um acto ilegal satisfará, por si só, o Recorrente e que, por isso, este se basta com essa erradicação e, consequentemente, que aquela interposição não revela, ainda que indirectamente, uma vontade de um futuro ressarcimento dos danos resultantes da prática do acto anulando. O qual encontra forte apoio no facto da lei prever que esse ressarcimento constitui como que uma decorrência natural da sentença de anulação do acto e do mesmo, por via de regra, se alcançar através da execução do julgado. Ou seja, aquele entendimento parte do princípio que entre o recurso contencioso de anulação e o processo de execução do julgado existe um elo de estreita complementaridade. – vd. artº s 5 e 6 º do DL 256-A/77, de 17/06, e artº s 175 º e seguintes do CPTA. “Seria absurdo que, perante prejuízos emergentes de um mesmo acto, o lesado tivesse de propor acções de indemnização distintas, exigindo, dentro dos três anos imediatos, a reparação dos danos consolidados independentemente da interposição do recurso contencioso e reservando a propositura da acção pelos outros danos para uma ocasião posterior à anulação contenciosa do acto, como manifestamente exige o referido artº 7°, «in fine». Ora, para se evitarem os inconvenientes que necessariamente se ligam a toda a duplicação parcial de acções, há que considerar que a dedução do recurso é idónea a permitir que, na acção de indemnização que se lhe siga, se discuta a reparação de todos os danos relacionados com o acto impugnado, pelo que o recurso haverá de influir na contagem do prazo prescricional do direito a indemnização por tais danos. E essa solução entrevê-se no próprio artº 323°, nº 1, do C. Civil. Este preceito estabelece que a prescrição se interrompe desde que indirectamente se expresse a intenção de exercício do direito de indemnização. Ora, tendo em conta as ligações estreitas, que atrás assinalámos, entre o recurso interposto de um acto e a acção de indemnização por danos dele decorrentes, não pode duvidar-se que aquele que impugne o acto mostra, «ipso facto», a vontade de acometer judicialmente o que, em sede de responsabilidade civil, constitui uma acção ilícita e culposa; sendo assim, o recurso inclina-se naturalmente à determinação de vários dos elementos essenciais da responsabilidade civil, pelo que pode ser encarado como um passo preliminar de um futuro exercício do direito a indemnização. Ademais, a interposição do recurso contencioso significa sempre que a pessoa prejudicada pelo acto administrativo impugnado não quer acatar a sua existência e os seus efeitos e que, ao invés, pretende a reintegração da ordem jurídica violada; ora, uma das dimensões dessa reintegração é a reparação de quaisquer danos colaterais, que a simples execução do julgado anulatório não suprima eficazmente. Donde se vê que a notificação de que o recurso foi interposto envolve a comunicação, indirecta mas capaz, de que o recorrente quer extrair da anulação do acto efeitos múltiplos - que se estendem às pretensões indemnizatórias que o caso consinta. Portanto, e à luz da regra geral inserta no artº 323°, n° 1, do C. Civil, a notificação da entidade recorrida para responder no recurso de anulação de um acto administrativo interrompe a prescrição do direito de indemnização que se baseie nesse acto.” – Vd. Acórdão de 24/04/2002 (rec. nº 47.353). Nesta conformidade, anulado o acto objecto de recurso contencioso e não tendo havido imediata e espontânea execução do julgado abrem-se ao interessado duas possibilidades de tutela jurisdicional: ou intenta desde logo uma acção de indemnização fundada nos prejuízos decorrentes do acto ilícito ou requer à Administração a execução do julgado nos termos do artº 5º do DL 256-A/77, de 17/06. No primeiro caso, o prazo para intentar essa acção indemnizatória é o fixado no nº 1 do artº 498º do CC, isto é, é o prazo de três anos contados do trânsito da sentença de anulação do acto e, no segundo caso, o prazo para requerer aquela execução é também de três anos, por força do disposto no nº 1 do artº 96º da LPTA. Ou seja, quer num caso quer noutro o interessado dispõe de três anos, contados do trânsito da sentença anulatória, para retirar do julgado anulatório todas as suas consequências, designadamente as de natureza indemnizatória. Todavia, e muito embora o processo de execução de julgado seja, o meio mais comum de repor a ordem jurídica violada pela prática de um acto ilegal – pode dizer-se que se trata do processo natural para o efeito – certo é que, como vimos, não é o único podendo acontecer, até, que depois de iniciado se venha a concluir que o mesmo não é o meio próprio ou o meio mais eficaz, quer porque se entenda que se verifica causa legítima de inexecução quer porque se considere que a tutela judicial do direito violado se alcança melhor ou mais facilmente através da atribuição de uma indemnização e, portanto, através de uma acção dessa natureza ou, no limite, quer porque se conclua serem os actos de execução fixados no processo insuficientes e ser necessário a sua complementação com a atribuição de uma indemnização pelos restantes prejuízos resultantes do acto judicialmente anulado, a obter em acção própria. – vd. artºs 5º , 6º e 7 º do DL 256-A/77. Ou seja, pode acontecer que, no decurso do processo executivo, o Tribunal conclua que o ressarcimento do lesado se obtém com a prolação de decisão que obrigue a Administração a proferir um novo acto que substitua o anulado e que suprima todos os seus efeitos de modo a repor a situação que existiria se não tivesse havido lesão como, em caso de impossibilidade, pode acontecer que haja necessidade de se arbitrar uma indemnização a fixar nesse processo, como pode ainda acontecer o Tribunal concluir que essa execução é incapaz de assegurar a tutela jurisdicional efectiva e, portanto, haver necessidade de remeter os interessados para uma acção de indemnização. – vd. nº s 1, 3 e 4 do artº 10º do DL 256-A/77. O que significa que a execução do julgado pode ser insuficiente para ressarcir devidamente o lesado e que este tenha necessidade de recorrer a outros meios para obter o devido ressarcimento. E, convém recordar, o lesado pode prescindir da interposição de recurso contencioso e da consequente da execução do julgado já que lhe é lícito propor imediatamente uma acção indemnizatória ficando, no entanto, neste caso, sujeito às consequências daquela não interposição. – vd. artº 7 º do DL 48.051 e n º 4 do artº 10 º do DL 256-A/77. E, se assim é, o prazo de prescrição do direito à indemnização não pode decorrer na pendência do processo de execução do julgado pois que, se tal acontecesse, isso significaria uma considerável diminuição das garantias da tutela jurisdicional efectiva do lesado. A não ser assim este, obtida a anulação contenciosa do acto ilegal, teria de repensar seriamente a eventualidade de requerer a execução do julgado já que esta poderia contribuir, inapelavelmente, para a impossibilidade da reposição da legalidade ferida e do correcto ressarcimento dos prejuízos decorrentes daquele por, entretanto, o direito a tal ressarcimento poder ter prescrito. “Neste contexto, não faz qualquer sentido que, na pendência do processo de execução de julgado, transcorra o prazo de prescrição do direito de indemnização que, com a mesma causa de pedir, poderia ser feito valer em acção administrativa. De outro modo, a decisão que, naquele processo, remete as partes para a acção de indemnização, com base na complexa indagação da matéria a averiguar, tornar-se-ia inviabilizadora do direito de indemnização e desprovida de qualquer utilidade para o requerente, uma vez que o processo executivo, pelas suas próprias vicissitudes, nunca poderia completar-se no escasso prazo, de 6 meses após o trânsito em julgado de decisão anulatória.” – Acórdão de 6/05/97 (recº nº 40.753) Deve, pois, concluir-se - contrariamente ao que foi sentenciado no Tribunal recorrido – que, nos casos em que a tutela jurisdicional efectiva do lesado passe pela instauração de acção de indemnização decorrente da impossibilidade dessa tutela ser devidamente assegurada no processo de execução de julgado, o prazo de prescrição do direito indemnizatório só se inicia com o trânsito da decisão que declare essa impossibilidade e se remeta o lesado para a acção indemnizatória. O entendimento retratado na sentença recorrida não colhe, assim, o nosso apoio, o que, por si só, determinaria a sua revogação. Resta analisar se a mesma contém todos os factos que possibilitem um correcto julgamento e, sendo a resposta negativa, se é possível que este Tribunal proceda a essa fixação. 2. O probatório informa-nos que, por sentença de 29/10/99 do TAC do Porto, foi anulada - com fundamento em erro nos pressupostos e revogação ilegal de acto constitutivo de direitos - a deliberação da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso revogatória do acto de licenciamento da construção do muro de vedação da propriedade dos Autores e que, na sequência dessa decisão, estes instauraram, em 24/04/2000, execução do julgado requerendo que se declarasse a inexistência de causa legítima de inexecução e indicando os actos em que a execução se devia materializar, o que foi obtido por sentença de 21/06/2000. E, na sequência dessa decisão, foi ordenado àquela Câmara, por decisão judicial de 29/01/2001, que reconstituísse as obras demolidas e restituísse aos Autores a parcela que havia integrado no domínio público, o que aquela fez em Agosto de 2002. Todavia, estes consideraram que essa reconstrução e restituição não constituíam suficiente reparação dos danos sofridos e daí a instauração desta acção. Só que ficou por esclarecer se os Recorrentes requereram no processo de execução do julgado, como agora afirmam ter requerido, a fixação de uma indemnização e se este pedido foi indeferido “por falta de título executivo”, assim como ficou por esclarecer se este indeferimento foi a razão que determinou a propositura desta acção e se, portanto, esta era indispensável para o correcto ressarcimento dos seus danos. Factos esses que, como se demonstrou no antecedente ponto 1, são essenciais para se poder decidir se esta acção foi interposta antes de prescrito o direito indemnizatório reclamado pelos Autores. Os quais não podem ser por nós apreciados já que a respectiva prova depende da obtenção de elementos de que os autos carecem. Procede também nesta parte o presente recurso jurisdicional. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando-se a sentença recorrida, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que proceda a novo julgamento da matéria de facto que suprima as insuficiências apontadas e se julgue conforme o direito acabado de fixar. Sem custas. Lisboa, 21 de Junho de 2007. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.