1156/03.6GBMTA-A.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 1156/03.6GBMTA-A.L1-9
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de execução das penas, Revogação da suspensão da execução da pena, Contumácia
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb13c3b3f6a609a5802579f00055d846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2012:1156.03.6GBMTA.A.L1.9.87
Sumário
Condenado o arguido em pena de prisão suspensa na sua execução, revogada tal suspensão e não sendo possível a notificação àquele do respectivo despacho, a competência para a declaração da contumácia pertence ao Tribunal de Execução das Penas.
Texto
I. Por sentença proferida a 21.09.2004, e transitada em julgado a 09.11.2004, foi A... condenado na pena única de 10 meses de prisão, suspensa pelo período de 4 anos. A suspensão de tal pena foi revogada por despacho de 12.12.2007. Não tendo sido possível realizar a notificação de tal despacho ao condenado, foi remetida certidão ao Tribunal de Execução de Penas solicitando que diligenciasse pela declaração de contumácia do condenado. Por despacho de 02.06.2011, remetendo para a promoção do Ministério Público, o juiz do Tribunal de Execução de Penas proferiu despacho declarando-se materialmente incompetente, remetendo tal acto ao 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Moita. A 16.01.2011, o juiz do Tribunal Judicial da Comarca da Moita proferiu despacho considerando que face à revogação do art. 476º CPP pelo art. 8º, nº 2 da Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro, a competência para a declaração de contumácia pertencia ao Tribunal de Execução de Penas de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 137º, nº 3 e 138º, nº 4, alínea v) do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade aprovado pela citada Lei nº 115/2009. Ambos os despachos transitaram, tendo sido suscitado o conflito negativo de competência. Neste Tribunal, foi cumprido o art. 36.º, nº 1 CPP tendo o Sr. procurador-geral adjunto tomado posição no sentido de considerar competente o Tribunal Judicial da Comarca da Moita. Assim, e porque ambos os tribunais se atribuem mutuamente competência, negando a própria para conhecer do requerimento em questão, estamos perante um conflito negativo de competência, tal como definido no art. 115.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil. II. Cumpre decidir. A questão a dirimir nos presentes autos tem sido unanimemente considerada pelos Presidentes das Secções do STJ, de quem são exemplos paradigmáticos as decisões de 24.02.2012 – processo nuipc 94.06.8 GAETR-A.S1 e de 02.03.2012 – processo nuipc 228/04.4 GCETR-A.S1 e ainda pelos Presidentes das Secções Criminais do TRL, de que é exemplo paradigmático a decisão de 01-06.2011 – processo nuipc 3923/06.0 TDLSB-F.L1, todas no sentido de dirimir o conflito atribuindo a competência para a declaração de contumácia, em caso idêntico ao dos presentes autos, ao Tribunal de Execução das Penas. Escreveu-se nesta última decisão que aqui se subscreve (Desembargador Nuno Gomes da Silva): O art. 476º do Código de Processo Penal introduzido pelo Dec. Lei nº 317/95, de 28 de Novembro dispunha: «Ao condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de uma pena de prisão ou de uma medida de internamento é correspondentemente aplicável o disposto nos arts. 335º, 336º e 337º com as modificações seguintes: Os editais e anúncios contêm em lugar da indicação do crime e das disposições legais que o punem, a indicação da sentença condenatória e da pena ou medida de segurança a executar; O despacho de declaração de contumácia e o decretamento do arresto são da competência do tribunal referido no art. 470º ou do Tribunal de Execução das Penas.» Por sua vez, para o que interessa, o art. 470º com a epígrafe “Tribunal competente para a execução” integrado no “Livro X – Das Execuções”, “Título I – Das Disposições Gerais” determinava o seguinte: «1. A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1ª instância em que o processo tiver corrido.». Neste regime, como dá conta o prof. Paulo P. Albuquerque (“Comentário…, pag. 1247) estabelecia-se uma “competência concorrente” do presidente do tribunal perante o qual tivesse corrido o processo e do TEP, contra a posição do prof Figueiredo Dias que na Comissão Revisora se pronunciou no sentido de a declaração de contumácia dever competir exclusivamente ao tribunal da condenação. O certo é que essa “competência concorrente” não tinha clara consagração legal na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (3/99, de 13 de Janeiro). Poder-se-ia antes falar, porventura, numa “competência sucessiva”. A matéria apenas era referida expressamente no seu art. 91º, nº 1, al. g) ao determinar que competia ao TEP «proferir despacho de declaração de contumácia e o decretamento do arresto relativamente a condenado que dolosamente se tiver eximido parcialmente, à execução de uma pena de prisão, de uma pena relativamente indeterminada ou de uma medida de internamento». Parecia decorrer daqui, em conjugação com o disposto no art. 476º citado o entendimento de que o decretamento da contumácia era da competência do TEP quando houvesse eximição parcial – e não total – à execução da pena de prisão. Havendo eximição total a competência para declarar a contumácia caberia ao tribunal do julgamento. Até porque quanto às Varas ou Juízos Criminais, na LOFTJ, apenas era referido genericamente que lhes competia «proferir despacho nos termos dos artigos 31º º a 313º do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal» (cfr arts. 98º, nº 1 e 100º). Idêntica atitude era tomada em relação aos juízos de pequena instância criminal (art. 102º, nº 1). 3. - Por esta via de raciocínio parece ter havido uma mudança de regime com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/2009 no sentido de ser o TEP o tribunal competente para declarar a contumácia perante qualquer situação em que o condenado se haja eximido ao cumprimento da pena, seja essa eximição total ou parcial. Assim: O nº 1 do citado art. 91º passou a determinar o seguinte: «Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no art. 371º-A do Código de Processo Penal.» E o nº 3, para o que aqui interessa passou a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução de penas, em razão da matéria: …………………………………………………………………………... Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou a medida de internamento.» Além disso, como já referido o art. 476º foi revogado. Depois, a nova redacção do art. 470º introduzida pela Lei nº 115/2009 aparenta dar coerência à solução ao dispor: «A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1ª instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no art. 138ºº do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade». Finalmente, o art. 138º que no âmbito do “Código … ” define a competência material do TEP determina na sua alínea v) que a este compete: «Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento». Note-se ainda que embora a despropósito face à sua inserção sistemática o art. 97º com a epígrafe “Evasão ou ausência não autorizada” quase reproduz o revogado art. 476º CPP com excepção da parte final da al. b) no tocante à sobredita “competência concorrente”, agora afastada. Dispõe da forma seguinte: «Ao condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de uma pena de prisão ou de uma medida de internamento é correspondentemente aplicável o disposto nos arts. 335º, 336º e 337º com as modificações seguintes: Os editais e anúncios contêm em lugar da indicação do crime e das disposições legais que o punem, a indicação da sentença condenatória e da pena ou medida de segurança a executar; O despacho de declaração de contumácia e o decretamento do arresto são da competência do tribunal de execução de penas.» Como se constata apenas foi retirada a referência à possibilidade de declaração de contumácia pelo tribunal perante o qual tiver corrido o processo da condenação. Há, pois, um conjunto de dados que conferem pertinência à argumentação do Sr. juiz da 6ª Vara Criminal de Lisboa no sentido de «dos termos subsequentes» nos processos de natureza criminal não fazer parte a declaração de contumácia quando o condenado se haja eximido ao cumprimento total da pena de prisão, isto é quando nem sequer haja sido possível detê-lo para iniciar o cumprimento da dita pena. 4. – Mal ou bem como refere aquele Sr. juiz pareceria haver coerência na intenção do legislador de atribuir competência ao tribunal de execução de penas para declarar a contumácia do condenado que não fosse possível conduzir ao estabelecimento prisional para dar início ao cumprimento da pena não fora um aspecto que se afigura aparentemente “perturbador”, digamos, desta conformidade. É que na nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei nº 52/2008) há agora uma distinção clara e determinante. Efectivamente, no art. 124º, nº 2 ao definir-se o que compete “especialmente” aos juízos de execução de penas dispõe-se na alínea g): «Proferir o despacho de declaração de contumácia e o decretamento do arresto relativamente a condenado que dolosamente se tiver eximido parcialmente à execução de uma pena de prisão, de uma pena relativamente indeterminada ou de uma medida de segurança de internamento». A competência do TEP parece voltar a ser aqui marcadamente balizada para a eximição do condenado ao cumprimento parcial da pena, o que não poderá deixar de significar – como já antes acontecera – que estão abrangidas as situações de contumácia a declarar na sequência de evasão ou de não regresso no termo de uma licença de saída jurisdicional ou administrativa (art. 76º do CEPMPL) mas não já as situações de contumácia a declarar por haver eximição ao início do cumprimento da pena, o mesmo é dizer eximição ao cumprimento total. Saliente-se que na nova LOFTJ quanto aos juízos de grande, média e pequena instância criminal os arts. 131º, 132º e 133º se manteve a formulação mais genérica de definição de competência para os termos subsequentes após o julgamento. É, pois, visível a contradição do legislador: Na nova Lei Orgânica que desenha a arquitectura de todo o complexo judiciário apresenta-se uma solução: a competência do TEP para a declaração de contumácia quando o condenado se exima parcialmente à execução da pena de prisão; No CEPMPL que visaria detalhar, além do mais, o sentido e os limites da intervenção do TEP já se apresenta uma outra solução: a competência daquele tribunal para a declaração de contumácia quando o condenado se exima total ou parcialmente à execução da pena de prisão. Há-de dizer-se, porém, que de acordo com critérios de racionalidade e de boa gestão processual tem toda a pertinência a argumentação do Sr. juiz do 3º Juízo do TEP quando afirma que a solução propugnada na 6ª Vara Criminal, ou seja, a extracção de certidão do processo da condenação apenas e só para o efeito de ser declarada a contumácia do condenado, independentemente do seu apoio no regime legal, é absurda por implicar (como se refere no despacho): um desperdício de meios humanos ao ocupar dois tribunais (funcionários e magistrados) com a mesma questão sendo que no tribunal da condenação a declaração de contumácia era uma sequência lógica de todo o processado anterior; um desperdício de meios materiais pois para a questão ser colocada ao TEP é necessário extrair uma certidão (que pode chegar às centenas ou milhares de páginas) com um processado supérfluo e artificial ficando o processo da condenação em suspenso e obrigando à comunicação múltipla entre tribunais; um imbróglio jurídico na medida em que a declaração de contumácia impõe a suspensão dos termos do processo e essa suspensão só faz sentido no processo da condenação onde a contumácia não é declarada (pois é-o na “certidão”); uma escusada confusão na medida em que para a detenção do arguido continua a ser competente o tribunal da condenação e a efectiva intervenção do tribunal de execução de penas só ocorrerá depois dessa detenção e condução ao estabelecimento prisional; uma inexplicável cisão da tramitação pois as diligências preparatórias parecem ser da competência de um tribunal e a declaração final de outro. Sucede, contudo, que os preceitos da nova lei de organização e funcionamento dos tribunais judicias (Lei nº 52/2008) relativos aos tribunais de execução de penas não poderão ser desde já considerados como estando em vigor pois tal implica a definição da sua área de competência e esta está ligada à definição dos novos distritos judiciais. Não sendo estes coincidentes com os anteriores e perante o adiamento da vigência do Mapa I anexo à Lei nº 52/2008 (seu art. 187º, nº 5 com as alterações introduzidas pelo art. 162º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril) não parece que se possa considerar uma entrada em vigor por fases, digamos, das disposições da nova orgânica judiciária na parte respeitante aos tribunais de execução de penas. Por conseguinte, o que está neste momento em equação é um dispositivo legal cuja letra inculca a ideia de que mal ou bem, repete-se, ter-se-á visado cometer ao tribunal de execução de penas a competência para a declaração de contumácia quando o condenado se exima total ou parcialmente à execução da pena de prisão pese embora os inconvenientes assinalados. O que falta, para se ponderar a hipótese alternativa assinalada é uma lei em vigor cuja correspondência verbal ainda que mínima e imperfeitamente expressa permita uma outra construção pelo intérprete do pensamento legislativo (art. 9º, nº 2 Cod. Civil). Seria essa a Lei nº 52/2008 com o teor do seu art. 124º citado. Porque, na realidade tal como se apresenta por agora o conjunto dos textos legislativos que é possível considerar, já mencionados supra, não parece que possa ser tida em conta uma outra interpretação diferente daquela que fez o Sr. juiz da 6ª Vara Criminal por falta de correspondência verbal mínima dos textos aplicáveis com a solução que, deve reconhecer-se, seria a mais razoável. Com tudo isto se quer significar que pese embora a validade dos argumentos do Sr. juiz do TEP haverá que, por enquanto, pelo menos até ao início da vigência da Lei nº 52/2008 na parte referente aos tribunais de execução de penas, aceitar que falta suporte para, no regime legal actual, resolver o presente conflito da forma mais lógica e racional que seria a de atribuir competência para a declaração de contumácia à 6ª Vara Criminal. III. Decide-se por isso, dirimir o conflito negativo atribuindo a competência para a declaração de contumácia ao 4.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas Sem tributação. Cumpra o art. 36.º, n.º 3 CPP. Lisboa, 26 de Abril de 2012 Elaborado e computador e revisto pelo signatário – TRIGO MESQUITA. [1] Sublinhado acrescentado, bem como os restantes infra. [2] No Livro I (Da execução das penas e medidas privativas de liberdade), Título XII (Ordem, segurança e disciplina) quando o Livro II tem como epígrafe “Do processo perante o tribunal de execução de penas” e nele o Título II trata dos “Tribunais de execução de penas” e o seu Capítulo I tem como epígrafe “Competência” [3] Estranhamente na medida em que essa nova Lei (de 28 de Agosto de 2008) é anterior ao Código da Execução das Penas (de 12 de Outubro de 2009) e às alterações introduzidas pela Lei nº 115/2009 no art. 91º da LOFTJ antiga (Lei 3/99). [4] Foi esse o método seguido no Regulamento da Lei nº 3/99: a competência dos tribunais de execução de penas foi feita coincidir praticamente na íntegra com a área de competência dos distritos judiciais, com excepção dos Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre e Vale de Judeus “retirados” ao distrito judicial de Évora e “atribuídos” ao distrito judicial de Lisboa (cfr Mapa VI anexo ao Dec. Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio).