9530292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530292
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014673
Nr Documento: RP199506299530292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd711e82b599eeac8025686b0066b296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530292.51
Sumário
O artigo 109 do Regime do Arrendamento Urbano refere-se aos casos em que o senhorio cria fraudulentamente os requisitos ( ou algum deles ) de que depende o exercício do direito de denúncia. Assim, não basta que o senhorio tenha querido criar um desses requisitos. O que cai no âmbito da exclusão são os casos em que se verifica uma encenação, uma fraude, uma montagem fraudulenta de algum dos requisitos legais e não situações de " honesta pre - determinação das condições legais do exercício da denúncia " como sucede quando alguém adquire o prédio com o objectivo de denunciar o contrato cinco anos depois.