Acórdão STA (1978) — Regulamento, Acto generico

Acórdão

011228

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de abril de 1978
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

RegulamentoActo genericoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART16 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC9484 DE 1977/11/24.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251.
AC STA DE 1977/10/20 IN AD N193 PAG11.
AC STA DE 1977/07/21 IN AD N192 PAG1161.
AC STA DE 1977/04/14 IN AD N188 PAG771.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG261.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG428 PAG436.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG410-413.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.

Sumário

I- A Portaria n. 659/77, que sujeita ao regime de preços maximos, a que se refere a alinea a) do n. 1 do artigo

1 do Decreto-Lei n. 329-A/74, todos os serviços prestados no quadro da terapeutica termal e complementar, constitui um acto generico.

II- Como tal, e insusceptivel de impugnação contenciosa.

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