0000516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0000516
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Indeferimento liminar, Recurso de agravo, Contraditório
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004175
Nr Documento: RL199603070000516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58b57cbc65fe857a802568030004208dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000516.C5
Sumário
Havendo agravo do despacho de indeferimento liminar de providência cautelar não especificada, não contem a lei disposição que dispense a audição do reú, ou requerido, na hipótese de tal audição provocar risco para o fim da providência. A falta de audição do requerido obsta ao conhecimento do recurso, pois pode haver contra- -alegações que forneçam argumentos importantes para a decisão, e, ficando anulado o próprio despacho de sustentação, em consequência do disposto no corpo do artigo 194 do Código de Processo Civil, tal despacho terá de ser renovado, no mesmo sentido ou em sentido diferente.