027149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027149
ACORDAO
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Processo disciplinar, Acto punitivo, Regulamento disciplinar dos ctt, Acto verticalmente definitivo, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso tutelar
Recorrente: Cruz , Victor
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021562
Nr Documento: SA119891031027149
Data de Entrada: 09/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d61291ae57837dc3802568fc00376764
Sumário
I - As deliberações condenatorias do Conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar configuram actos administrativos definitivos e executorios como tal recorriveis contenciosamente, nos termos do Regulamento Disciplinar - artigo 58 - do artigo 26 n. 4 do Estatuto dos CTT e 46 n. 2 do Decreto-Lei 260/76, de 8/4. II - O recurso tutelar previsto no artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.
