008546 - Supremo Tribunal Administrativo

A aclaração de acordão destina-se a esclarecer uma sentença obscura ou ambigua. Na presente reclamação o que se pretende e que o tribunal refira os limites de caso julgado, o que, não fazendo parte do objecto do recurso, nem podia constar da decisão reclamada, nem pode ser colocada a proposito de uma obscuridade que não existe.*