0003023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0003023
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Continuação criminosa, Apoio judiciário, Pedido, Recurso, Alegações, Requerimento, Traficante, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002847
Nr Documento: RL199504260003023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/103adf07dfe09a218025680300044d73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003023.8E
Sumário
No crime de tráfico de estupefacientes a prisão preventiva é sempre de aplicar quando lhe corresponde a pena de 4 a 12 anos de prisão, face à natureza do crime, sendo de recear que o arguido continue a actividade criminosa, se ponha em fuga e pertube a prova a carrear para o processo. O requerimento a pedir o apoio judiciário não tem lugar no requerimento e na motivação do recurso dada a natureza de incidente processual, com oposição da parte contrária.