2261 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 2261
Acórdão
Descritores: Prova, Gravação da prova, Registo da audiência, Livre convicção probatória, Duplo grau de jurisdição
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC120/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/39c8e9f855fc1d97802569bb0053e64fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2261.80
Sumário
A garantia de um verdadeiro duplo grau de jurisdição, que o registo da audi~encia visa assegurar, não subverte, não pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas inserto no artº 655º, nº1 do CPC. Na formação - livre- da convicção probatória entram necessariamente elementos que, em caso algum, podem ser importados para a gravação da prova, seja audio, seja mesmo video. Em caso de registo de audiência, o que compete ao tribunal de segunda jurisdição é, então e apenas, através de elementos que em registo lhe são apresentados, apurar a razoabilidade da convicção probatória livremente formulada no primeiro grau; O tribunal de segunda jurisdição não vai à procura de uma nova convicção, mas simplesmente à procura de saber se a convicção expressa pelo tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os mais elementos recolhidos nos autos) exibe perante si.