2901/03.5TBCSC-C.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Na acção instaurada ao abrigo do art. 1121, nº 1, do C.P.C., que visa a cessação do pagamento da prestação alimentícia judicialmente fixada, compete ao A. a prova de que a Ré, seu ex-cônjuge, deixou de precisar deles e à Ré, que deduziu pedido reconvencional, a prova de que os atribuídos se tornaram insuficientes;

II- Se o A. invocou na acção que no processo de inventário apenso foi à Ré adjudicada a casa de morada de família e que esta lhe deu tornas no montante de € 110.000,00 mas não referiu, como faz agora no recurso, que a mesma assim procedeu sem recurso a qualquer crédito (circunstância em si reveladora do invocado conforto económico da Ré), não pode agora esta Relação conhecer da questão, não suscitada nem apreciada no tribunal recorrido;

III- O facto apurado da Ré possuir veículo próprio e pagar o respectivo seguro no valor anual de € 240,00 não exprime qualquer particular capacidade económica da sua proprietária se nada ficou demonstrado quanto ao ano, marca ou modelo de tal viatura, a data em foi adquirida pela Ré ou em que circunstâncias é utilizada;

IV- A generosidade da mãe que confecciona refeições para o filho que consigo vive não lhe exigindo qualquer contribuição para isso – auferindo este, em 31.7.2008, o vencimento mensal ilíquido de € 720,41 – não deverá valer como encargo a ter em conta no seu orçamento para efeito de garantir o pagamento dos alimentos por parte do ex-cônjuge, mas também não poderá ser considerado como demonstração de uma disponibilidade económica que os outros factos provados não corroborem;

V- Não é de estabelecer uma actualização automática da pensão fixada em função da taxa de inflação quando não é previsível, em período de austeridade nacional, que, num futuro próximo, os salários/pensões de reforma acompanhem tal variação.

(Sumário da Relatora)

Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.

I- Relatório:

A… veio requerer, em 16.5.2008, contra seu ex-cônjuge, B…, por apenso ao processo de divórcio respectivo e ao abrigo do art. 1121, nº 1, do C.P.C., a cessação do pagamento da prestação alimentícia judicialmente fixada, alegando, em síntese, que as suas condições de vida se alteraram desde a prolação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou tal prestação no valor mensal de € 400,00, sendo que não dispõe o A. de meios económicos para a continuar a pagar sendo ainda certo que a Ré não demonstra carecer da pensão referida.

Realizou-se a Conferência a que se refere o art. 1121, nº 3, do C.P.C., não tendo as partes logrado chegar a qualquer acordo sobre o objecto da acção.

Notificada para tanto, contestou a Ré impugnando, em súmula, a factualidade constante da p.i., e sustentando, por outro lado, que nem o A. tem a insuficiência de rendimentos que alega nem, por outro lado, a Ré tem meios suficientes de subsistência, como aquele refere. Invoca, ainda, que se encontra desempregada, auferindo um subsídio mensal de € 630,00, e que, para além da prestação de alimentos que recebe, não aufere qualquer outro rendimento. Requer, em reconvenção, que a referida pensão de alimentos seja antes fixada em € 500,00 sendo estipulada a respectiva actualização anual de acordo com o aumento da taxa de inflação. Conclui pela improcedência da acção e pela procedência da reconvenção.

O A. respondeu à contestação, concluindo pela procedência da causa e pela improcedência da reconvenção.

Foi elaborado despacho saneador com selecção da matéria de facto, tendo sido admitida a reconvenção deduzida.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, e após fixada a matéria assente, foi proferida sentença nos seguintes termos:

“1. Julgo totalmente improcedente a presente acção e, em consequência, absolvo a Ré/Requerida do pedido.

Custas da acção pelo Autor/Requerente.

2. Julgo totalmente procedente a reconvenção e, em consequência:

a) Actualizo a pensão de alimentos fixada por acórdão de 29/01/2003 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça para o valor de € 500 (quinhentos euros) mensais em favor da Requerida/Ré/Reconvinte e a cargo do Requerente/Autor/Reconvindo;

b) A pensão de alimentos fixada em € 500 mensais, conforme disposto na alínea antecedente, será actualizada anualmente em Junho, com início em 2012, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística para os preços ao consumidor relativa ao ano anterior.

Custas da reconvenção pelo Reconvindo/Requerente/Autor.”

Inconformado, interpôs recurso o A. apresentando as respectivas alegações que culmina com as conclusões a seguir transcritas:

“

1- A Recorrida possui veículo próprio;

2- paga de seguro do mesmo a quantia de 240 euros anuais;

3- além disso, paga parte da alimentação do filho C… que, no emprego dele, ganha 720,41 euros/mês, isto é, mais do que aquilo que a Recorrente aufere de subsidio de desemprego – 630 euros/mês;

4- no inventário apenso foi à Recorrida adjudicada a que foi casa de morada de família, tendo esta dado de tornas ao Recorrente a quantia de 110.000 euros, sem recurso a crédito;

5- é, assim, evidente que a Recorrida não carece de pensão alimentícia não sendo a capacidade económica do Recorrente motivo para lha atribuir;

6- a acção devia, pois, ter sido julgada procedente e provada e a reconvenção improcedente e não provada;

7- não decidindo assim, o Tribunal “ a quo” violou, além do mais, o disposto nos artº 2004; 2012 e 2013 do Cód. Civil.”

Pede que seja revogada a decisão recorrida, substituindo-se a mesma por outra que julgue a acção procedente e provada e a reconvenção improcedente e não provada.

Não se mostram apresentadas contra-alegações.

O recurso foi adequadamente admitido como de apelação, com subida imediata nos próprios autos, e efeito meramente devolutivo.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II- Fundamentos de Facto:

A decisão da 1ª instância fixou como provada a seguinte factualidade:

1. Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Janeiro de 2003, transitado em julgado, inserto a fls. 321 e ss. dos autos de divórcio, foi fixada em € 400,00 a pensão de alimentos a pagar pelo A. à Ré (al. A) dos factos assentes)

2. A Ré possui veículo próprio. (al. B) dos factos assentes)

3. A Ré paga o seguro do seu veículo automóvel no montante de € 240,00 anuais. (al. C) dos factos assentes)

4. O Autor encontra-se hoje reformado, auferindo uma pensão de reforma ilíquida de € 1.674,83 mensais, através do Centro Nacional de Pensões, e de uma pensão de reforma ilíquida de € 1.109,48 mensais, através da Caixa Geral de Aposentações. (resposta ao quesito 1º)

5. O Autor, após a reforma, deixou de beneficiar das refeições gratuitas no hotel onde trabalhava. (resposta ao quesito 2º)

6. O Autor teve que adquirir uma casa para habitar, com recurso a empréstimo bancário, estando a pagar € 266,00 mensais para amortização do mesmo, a que acrescem € 42,00 de seguro de vida e € 4,69 de seguro multiriscos. (resposta ao quesito 4º)

7. Paga mensalmente € 75,00 de consumo de água e electricidade. (resposta ao quesito 5º)

8. Gasta € 70,00 mensais em telefone. (resposta ao quesito 6º)

9. Despende em media € 700,00 mensais em alimentação. (resposta ao quesito 8º)

10. O Autor/Requerente deixou de pagar as prestações de amortização e juros relativos à casa que foi de morada de família desde Agosto de 2003. (resposta ao quesito 13º)

11. Desde Agosto de 2003, é a Requerida/Ré que vem pagando as prestações referidas no ponto anterior no montante de € 218,31. (resposta ao quesito 14º)

12. A Ré/Requerida encontra-se desempregada, auferindo € 630,00 de subsídio. (resposta ao quesito 15º)

13. A Ré vive com o filho mais novo, C…, que trabalha na “…-Actividades Hoteleiras, S.A.”, em …, e, em 31 de Julho de 2008, auferiu o vencimento mensal ilíquido de € 720,41. (resposta ao quesito 16º)

14. A Ré custeia parte da alimentação do filho C…. (resposta ao quesito 17º)

15. Nos consumos de água, electricidade, gás e telefone despende montante não inferior a € 150,00 mensais. (resposta ao quesito 20º)

16. A Ré/Requerida suporta ainda as despesas de alimentação e vestuário no valor de € 700,00 mensais. (resposta ao quesito 22º)

III- Fundamentos de Direito:

Cumpre apreciar do objecto do recurso.

À luz do novo regime aplicável aos recursos (aprovado pelo DL nº 303/07, de 24.8)([1]), tal como antes sucedia, são as conclusões que delimitam o respectivo âmbito (cfr. arts. 684, nº 3, e 685-A, do C.P.C.). Por outro lado, não deve o tribunal de recurso conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e de que, por isso, este não cuidou nem tinha que cuidar, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (art. 660, nº 2, “ex vi” do art. 713, nº 2, do mesmo C.P.C.).

Compulsadas as conclusões do recurso, constatamos que, numa primeira leitura, a questão a apreciar seria a de saber se a Ré deixou ou não de carecer da prestação alimentar fixada, em 2003, pelo STJ. Contudo, uma vez que o apelante pede também no recurso, além da procedência da acção, também a improcedência da reconvenção, não poderemos deixar de considerar o decidido quanto a esta. Em causa estará, por isso, a apreciação da necessidade de alimentos por parte da Ré bem como da suficiência do montante arbitrado.

Analisando.

Regem os arts. 2003 a 2020 do C.C. sobre os alimentos, referindo-se os arts. 2015, 2016 e 2019, em especial, à obrigação de alimentos entre cônjuges na vigência da sociedade conjugal e em caso de divórcio ou separação de pessoas e bens.

Veja-se que o novo regime jurídico do divórcio aprovado pela Lei nº 61/2008, de 31.10, que designadamente alterou a redacção do art. 2016 e aditou um novo art. 2016-A ao C.C., não tem aplicação no caso sub judice, tendo em vista o art. 9 da referida Lei([2]). A observação é relevante se considerarmos as importantes alterações introduzidas pelo indicado Diploma ao Código Civil, em particular quanto à obrigação de alimentos entre ex-cônjuges.

Por conseguinte, e sem descurar a evolução legislativa nesta matéria, será de ter aqui em conta a lei antes vigente e as questões que quanto à mesma se colocavam.

Neste enquadramento, reflectia Antunes Varela: “Tem sido bastante debatida na literatura jurídica estrangeira a questão de saber se a prestação de alimentos representa a continuação do dever de assistência, que vincula reciprocamente os cônjuges, ou constitui, pelo contrário, a indemnização devida por aquele que ilícita e culposamente violou os seus deveres conjugais.

A doutrina dominante tende a ver, em diferentes aspectos do regime da prestação alimentícia, vestígios das duas ideias.

O carácter indemnizatório da prestação explica que os alimentos onerem, em princípio, o cônjuge culpado ou o cônjuge tido (judicialmente) por principal culpado no divórcio.

Mas só a reminiscência do dever recíproco de assistência explica, por ex., a prestação de alimentos a cargo do mais abonado, no caso de culpas iguais, bem como a imposição da prestação de alimentos, embora a título excepcional, ao cônjuge inocente ou ao cônjuge menos culpado.” (cfr. Antunes Varela, “Direito da Família”, 1982, págs. 427 e 428).

Quanto aos específicos critérios para a fixação do montante de alimentos em caso de divórcio no domínio da lei anterior que aqui cumpre convocar, estabelecia o nº 3 do art. 2016 do C.C. que: “Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.”

Naturalmente que tal norma se complementa com o princípio geral de que os alimentos deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los (cfr. art. 2004 do C.C.).

Por outro lado, e de acordo com o estabelecido no art. 2013, nº 1, do C.C., a obrigação de alimentos cessa, designadamente, quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles.

Cabe agora analisar os factos à luz das disposições legais citadas, realçando-se que no recurso o apelante não questiona a sua possibilidade de prestar alimentos mas tão só a necessidade deles por parte da Ré.

Na sentença em análise entendeu-se que: “(...) a pensão de alimentos fixada a cargo do Requerente no valor de € 400 mensais foi determinada de acordo com os critérios previstos no art.º 2016.º, nº 3, do Código Civil (na redacção dada pelo Dec.-Lei nº 496/77, de 25/11), sendo que os factos provados em que se apoiou tal decisão não sofreram alteração em sentido desfavorável para o Requerente/Autor nem em sentido favorável para a Requerida/Ré, tal como resulta dos factos provados supra descritos.

Nesta conformidade, e sem necessidade de mais considerandos nesta sede, responde-se negativamente à questão enunciada, não se declarando cessada a pensão de alimentos fixada pelo STJ no valor de € 400 mensais e julgando-se improcedente a acção.”

Já quanto ao pedido reconvencional discorreu-se na mesma sentença: “Do confronto entre os factos provados constantes do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (a que se refere o facto provado nº 1) com os factos provados supra enunciados resulta um aumento de despesas da Requerida/Ré, uma vez que paga desde Agosto de 2003 a prestação mensal de € 218,31 para amortização do empréstimo bancário para pagamento da casa de morada de família, e resulta um aumento dos rendimentos do Requerente/Autor.

Assim, tendo em consideração, designadamente, a grande diferença entre o valor das pensões de reformas auferidas pelo Requerente e o rendimento auferido pela Requerida, por um lado, e o facto de a Requerente continuar a auxiliar economicamente o filho mais novo, que vive consigo, e o facto de pagar sozinha as prestações de amortização do empréstimo efectuado para a compra da casa que foi de morada de família, e bem assim o facto de o referido valor de € 400 fixado em Janeiro de 2003 (isto é, há 8 anos) nunca ter sofrido nenhuma actualização, cumpre concluir pelo deferimento da actualização peticionada, em sede reconvencional, da pensão de alimentos para o valor de € 500 mensais, ao abrigo do disposto no art.º 2016.º, nº 3, do Código Civil (na redacção dada pelo Dec.-Lei nº 496/77, de 25/11).

Responde-se, deste modo, afirmativamente à presente questão.”

Diz o recorrente que a Ré não carece da prestação de alimentos porque possui veículo próprio, paga de seguro do mesmo a quantia anual de € 240,00, paga parte da alimentação do filho Hélder que, no emprego dele, ganha € 720,41/mês (mais do que a Ré aufere de subsidio de desemprego – € 630,00/mês), e que no inventário apenso foi à Ré adjudicada a casa de morada de família, tendo esta dado de tornas ao A. a quantia de € 110.000,00, sem recurso a crédito.

Quanto a este último aspecto, é de assinalar, desde logo, a aparente incongruência com relação ao que acima se teve por assente nos pontos 10 e 11 (II- Fundamentos de Facto), considerando-se que o recorrente não questiona essa matéria. Assim, teve-se ali como provado que o A. deixou de pagar as prestações de amortização e juros relativos à casa que foi de morada de família em Agosto de 2003, sendo a partir de então a Ré “que vem pagando as prestações referidas (...) no montante de € 218,31”. Tal significa, pelo menos, que a Ré estará a pagar um empréstimo contraído (provavelmente por si própria) para adquirir a fracção, e que pode, em tese, incluir o montante que terá entregue ao A. a título de tornas.

Assim, muito embora o apenso de inventário referido não acompanhe o recurso – nem o apelante o requereu nem cuidou de instruir a apelação com a certidão respectiva – mostra-se desnecessário solicitá-lo à 1ª instância, pois o desafogo económico da Ré que o A. pretendia realçar com a disponibilidade desta em pagar € 110.000,00 de tornas no inventário “sem recurso a crédito” (na sequência de lhe ter sido adjudicada a casa de morada de família) fica em parte comprometida com a prova dos factos indicados sob os referidos pontos 10 e 11 supra da matéria assente. Ademais, nem o processo de inventário é meio de comprovar a forma de obtenção dos proventos necessários ao pagamento das tornas por parte dos devedores delas e nem o recorrente assinala donde, naqueles autos, resulta a demonstração que invoca no recurso.

Acresce, por outra banda, que o A., contrariamente ao que afirma nas suas alegações, não discutiu na causa exactamente tal questão, nem fundamentou o seu pedido de cessação da prestação alimentícia nesse, para si comprovado, “enriquecimento da Ré”. Com efeito, o A. apenas na resposta à contestação mencionou o pagamento de tornas mas não referiu que a Ré as tivesse pago “sem recurso a crédito”, como agora acentua. E não se diga que deste concreto facto – só a desnecessidade do recurso a crédito constituiria, em nosso entender, circunstância reveladora do invocado conforto económico da Ré – deveria ter conhecimento o tribunal pelo exercício das suas funções, pois ao mesmo apenas compete averiguar, no processo de inventário, se há lugar ao pagamento de tornas e se o credor, reclamando-as, as recebeu (cfr. arts. 1375 a 1378 do C.P.C.), não lhe competindo, como se disse, averiguar do modo como o devedor obteve os meios para efectuar o pagamento respectivo.

Ora, ao não ter o A. invocado nestes autos, como justificação para o pedido por si formulado, o facto da Ré lhe ter pago tornas no processo de inventário no valor de € 110.000,00 sem recurso a crédito, impediu o mesmo que aquela Ré se pronunciasse sobre tal matéria, dando a sua própria versão dos factos correspondentes.

Donde, se do processo de inventário pode retirar-se, oficiosamente, o valor devido a título de tornas e o respectivo credor/devedor, mas já não é possível extrair-se com segurança se aquelas foram ou não pagas (por o credor não as reclamar) ou, se o foram, com que proventos, cumpria ao A. invocar nesta acção o facto a que agora alude (repetimos, no particular enfoque da Ré ter procedido ao pagamento invocado sem recurso a qualquer crédito). Não o tendo feito, não pode agora esta Relação conhecer da questão, não suscitada nem apreciada no tribunal recorrido.

Isto posto, vamos a uma breve análise dos factos tidos em conta pelo STJ no Acórdão de 29.1.2003, que fixou em € 400,00 a pensão de alimentos a pagar pelo A. à Ré.

Considerou-se para tanto no referido aresto (fls. 301 e ss. do processo de divórcio apenso): “(...) o vencimento de ambas as partes, as despesas da Recorrente com a sua saúde, o facto de o Recorrente auxiliar economicamente o filho mais novo e pagar as rendas da amortização do empréstimo efectuado para a compra da casa de morada da família (...).” De acordo com a matéria que ali foi tida como assente, auferia então o A. o valor de Esc. 310.000$00 (€ 1.545,27) de vencimento como director de hotel e de Esc. 131.512$00 (€ 655,98) proveniente de pensão de invalidez, tomando o mesmo gratuitamente as refeições quando em serviço no hotel, suportando o encargo com a amortização do empréstimo contraído para aquisição da morada de família e auxiliando economicamente o filho mais novo.

Já quanto à ora Ré, teve-se ali como provado que auferia um salário mensal de Esc. 120.000$00 (€ 598,56), pagava as restantes despesas da casa de morada de família (água, luz, gás e telefone) para além das necessárias ao seu sustento (como alimentação e vestuário), sendo pessoa doente com um encargo mensal de Esc. 25.000$00 (€ 124,70) com acompanhamento médico e medicamentos, e com um filho a viver consigo.

Ora, nestes autos a prova que se fez foi a que acima consta da matéria de facto assente: o A. encontra-se reformado, auferindo hoje duas pensões ilíquidas nos montantes mensais de € 1.674,83 e de € 1.109,48, respectivamente, deixou de beneficiar das refeições gratuitas no hotel onde trabalhava, paga € 266,00 pelo empréstimo bancário contraído para aquisição da casa que habita (a que acresce o valor dos seguros correspondentes), suporta despesas com o consumo de água, electricidade e telefone, para além das necessárias ao seu sustento (como alimentação e vestuário). Deixou, entretanto, de pagar, em Agosto de 2003, o empréstimo contraído para aquisição daquela que foi a casa do casal.

No que respeita à Ré, em contrapartida, resultou provado que esta se encontra desempregada, auferindo € 630,00 de subsídio, suporta, desde Agosto de 2003, as prestações relativas ao empréstimo contraído para aquisição da referida casa que foi do casal no montante de € 218,31, suporta as normais despesas com o consumo de água, electricidade e telefone, para além das necessárias ao seu sustento (como alimentação e vestuário), e continua a viver com o filho mais novo, que trabalha e que auferia, em 31.7.2008, o vencimento mensal ilíquido de € 720,41, sendo que a Ré custeia parte da alimentação desse seu filho. Também se apurou que a Ré tem um veículo automóvel e paga o respectivo seguro no valor anual de € 240,00.

Temos de recordar que nestes autos apenas está em causa a alteração duma decisão proferida em 2003. Ao A., que pretendia a cessação da obrigação de alimentos, cabia a prova de que a Ré deixou de precisar deles; à Ré, que reclamou em reconvenção o seu aumento, cumpria a prova de que os atribuídos se tornaram insuficientes (cfr. art. 342, nº 1, do C.C.).

Como vimos, o que o recorrente defende no recurso vai, em primeiro lugar, no sentido de que a Ré não carece sequer da prestação de alimentos.

Ora, salvo o devido respeito, atento o disposto nos arts. 2016, nº 3, e 2013, nº 1, al. b), do C.C., confrontando-se os factos em que se ancorou o Acórdão do STJ de 2003 e os apurados nesta causa, não logrou fazer-se a prova dessa desnecessidade por parte da Ré. Sobretudo, e desde logo, se tivermos em conta que esta passou a estar na situação de desempregada, auferindo o que se crê ser o correspondente subsídio de desemprego (no montante de € 630,00), necessariamente precário e por tempo determinado.

A tal não obsta, a nosso ver, a argumentação do apelante – para além do motivo acima já apreciado (e desconsiderado) relativo ao pagamento das tornas no inventário.

Assim, o facto apurado da Ré possuir veículo próprio e pagar o respectivo seguro não surge como circunstância superveniente, nem, por outro lado, exprime, em si mesma, qualquer particular capacidade económica da sua proprietária. Na verdade, não se sabe de que ano, marca ou modelo é tal viatura, nem quando foi adquirida pela Ré. Também não sabemos se é utilizada por esta com frequência e para que fins([3]).

Por outro lado, a ajuda que presta ao filho que consigo vive (custeando parte da sua alimentação) nada revela também sobre o desafogo económico Ré. Apenas significa que lhe confecciona refeições e que não lhe exige qualquer contribuição para isso (note-se que aquele filho da Ré auferia, em 31.7.2008, o vencimento mensal ilíquido de € 720,41). Não valerá, assim e a nosso ver, tal generosidade maternal como encargo a ter em conta no seu orçamento para efeito de garantir o pagamento dos alimentos por parte do ex-cônjuge (como adiante veremos), mas também não poderá ser considerado como demonstração de uma disponibilidade económica que os outros factos provados não corroboram. Tanto é que os gastos com alimentação da Ré serão até inferiores aos do A. (cfr. pontos 9 e 16 supra).

Não pode, pois, proceder o recurso nesta parte.

Porém, como acima adiantámos, pedindo o apelante também a improcedência da reconvenção não podemos deixar de considerar o decidido a este propósito. De resto, se o A. não se conforma com a reconhecida obrigação de pagar alimentos à Ré, por maioria de razão discordará do aumento da prestação estabelecida.

A argumentação acima expendida há-de ser vista, por isso e agora, na perspectiva da insuficiência do montante dos alimentos fixados, sendo que à Ré cumpria, como dissemos, a respectiva prova em face do pedido por si dirigido contra o A.

Na sentença alterou-se o valor estabelecido para € 500,00 (um aumento de 25%) e estabeleceu-se uma actualização anual de acordo com a taxa de inflação. Para tanto, o Tribunal considerou, no essencial: o encargo mensal que a Ré agora suporta com a amortização do empréstimo bancário contraído para aquisição da casa; a grande diferença entre o valor dos rendimentos auferidos por cada uma das partes; o facto da Ré continuar a auxiliar economicamente o filho mais novo que vive consigo; e, ainda, o facto do valor fixado de € 400,00, em Janeiro de 2003, nunca ter sofrido nenhuma actualização.

Em nosso entender, todavia, a pretensão da Ré exige maior detalhe de análise que a argumentação indicada, salvo o devido respeito, não terá tido em conta.

Assim, quanto ao aumento das despesas da Ré em resultado do pagamento que passou a fazer do empréstimo para aquisição da casa, há que recordar que a mesma Ré assumiu tal encargo logo em Agosto de 2003 (ver ponto 11 supra), provavelmente em resultado da fixação definitiva da pensão alimentícia em Janeiro desse ano. Considerar agora que tal despesa justifica o aumento do montante da prestação então fixada contradiz, a nosso ver, o reconhecimento que a Ré terá então feito de que podia assumir tal responsabilidade. Se assim não fosse não teria esta certamente “adquirido” a casa de morada de família.

Quanto à diferença entre o valor dos rendimentos auferidos por cada uma das partes pensamos que o critério apenas pode ser compreendido na óptica da disponibilidade económica do A., pois a este não cabe assegurar à Ré um padrão de vida idêntico àquele que é agora o seu.

Já a razão avançada de que a Ré presta auxílio económico ao filho mais novo será de desconsiderar, como atrás dissemos. Esse filho, que reside com a Ré, trabalha, auferindo em Julho de 2008 o vencimento mensal ilíquido de € 720,41, estando, por isso, mais em condições de contribuir para as despesas da casa que habita do que constituir um encargo para a progenitora.

Por fim, resta o argumento de que o valor fixado, em Janeiro de 2003, de € 400,00, nunca foi actualizado. Só este argumento, em nossa opinião, justifica ponderação, se bem que não nos moldes sentenciados.

Com efeito, se é verdade que o montante fixado em 2003 sofreu depreciação, certo é também que não se prevê, no período de austeridade nacional que atravessamos como é do conhecimento público, uma actualização correspondente dos salários e pensões de reforma num futuro próximo. Antes pelo contrário.

Estabelecer, por isso, uma actualização automática da pensão fixada em função da taxa de inflação quando não é previsível que os salários/pensões de reforma acompanhem tal variação seria criar novo desajustamento. Fazê-la, por outro lado, depender das variações no montante das pensões auferidas pelo A. é adoptar um critério fluido e pouco objectivo([4]), susceptível de gerar maior conflitualidade entre as partes.

Daí que se nos afigure apenas razoável fazer reflectir na prestação de € 400,00 estabelecida em 2003 a depreciação entretanto verificada em razão da variação da inflação, considerando que os rendimentos do A. sofreram também, desde então, uma actualização sensivelmente correspondente.

É, pois, de alterar a pensão de alimentos para o valor mensal de € 450,00, de acordo com o critério referido, improcedendo no mais o pedido reconvencional deduzido.

Daí que proceda apenas em parte, e nesta vertente, o recurso interposto.

IV- Decisão:

Termos em que e face do exposto, acorda-se em julgar:

- parcialmente procedente a apelação, revogando-se a sentença no que respeita ao ponto 2 que julgou procedente a reconvenção e, julgando esta apenas parcialmente procedente, actualiza-se para € 450,00 a prestação de alimentos a pagar pelo A. à Ré, absolvendo-se o A./reconvindo do mais peticionado;

- improcedente a apelação na parte restante, confirmando-se a sentença recorrida no que respeita ao ponto 1 que julgou improcedente a acção.

Custas em ambas as instâncias, da acção pelo A. e da reconvenção por ambos, A. e Ré, na proporção do vencimento.

Notifique.

Lisboa, 15 de Dezembro de 2011

Maria da Conceição Saavedra

Cristina Coelho

Maria João Areias

[1] É aqui aplicável o novo regime dos recursos, posto que a presente acção foi interposta em 16.5.2008.

[2] Dispõe aquele art. 9, sob a epígrafe “Norma transitória”, que o regime aprovado (pela dita Lei nº 61/2008) “(...) não se aplica aos processos pendentes em tribunal”.

[3] Sendo a Ré pessoa doente, reside em local servido de transportes? Usa a viatura para se deslocar ao médico e para fazer compras? Ou apenas o usa em lazer?

[4] Designadamente, se considerarmos os anunciados cortes nas pensões de reforma, em matéria de subsídios de férias e natal, nos dois próximos anos.