Cessação de pagamentos - Jurisprudência Portuguesa

1- Não resultou provado que a viatura automóvel atribuída ao Autor tivesse sido por ele utilizada para deslocações profissionais e para deslocações pessoais, em dias normais de trabalho, fora do...

I – Os alimentos fixados por decisão judicial são devidos a partir da data da propositura da ação, e não do trânsito em julgado da decisão (data em que é exigível o pagamento dos alimentos). II – Na...

I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação...

1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz...

I - Na acção instaurada ao abrigo do art. 1121, nº 1, do C.P.C., que visa a cessação do pagamento da prestação alimentícia judicialmente fixada, compete ao A. a prova de que a Ré, seu ex-cônjuge,...

Se não houver outros motivos para que a prestação social devida pelo FGADM cesse entretanto, essa prestação cessa quando o menor atinge a maioridade.

I - O que releva para a contagem do prazo do artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é a data da cessação da actividade e não do incumprimento das...

A cessação de pagamentos é aquela que ocorre por falta de cumprimento (pagamento) voluntário e pontual generalizado, por parte do devedor, das suas obrigações, e a cuja verificação não obsta, antes...

I. Quando a petição, sendo clara e suficiente quanto ao pedido e à causa de pedir, omite factos ou circunstâncias necessários para o reconhecimento do direito do Autor, não pode taxar-se de inepta; o...

I - "Cessação de pagamentos" é conclusão de direito a extrair dos factos apurados nas instâncias. II - Tal "cessação" não pode confundir-se com uma simples falta de pagamentos temporalmente...