026309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026309
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Processo disciplinar, Pena de inactividade, Funcionamento normal do serviço
Recorrente: Tanganho , Isidro
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1988/07/04.
Nr Convencional: JSTA00030577
Nr Documento: SA119881013026309
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7552838af2005dba802568fc0037e64fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026309.D3
Sumário
Não e, em principio, de suspender a eficacia de penas disciplinares de inactividade, atenta a grave lesão, para o interesse publico, decorrente de tal suspensão, atenta a necessidade do regular funcionamento dos serviços publicos.