0017045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0017045
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo, Abuso de liberdade de imprensa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019331
Nr Documento: RL199107020017045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/275208298204065d802568030004d3b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017045.7F
Sumário
A interposição de qualquer recurso em processos crime de imprensa é reduzido a cinco dias - art. 52 do Decreto-Lei 377/88 de 24/10.