012844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012844
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Nopal-novidades de Papelaria Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/04.
Nr Convencional: JSTA00010164
Nr Documento: SA119790705012844
Data de Entrada: 02/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f17cc0de973ac3a802568fc0036ca04
Sumário
Revogado expressamente, pela autoridade recorrida, o acto impugnado, o respectivo recurso contencioso fica privado de objecto, o que acarreta a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
