039923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039923
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Prazo judicial, Extemporaneidade, Justo impedimento, Prazos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009762
Nr Documento: SJ198903080399233
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/488458387d7c45e8802568fc0039d6d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039923.15
Sumário
Em direito processual penal, a pratica de um acto fora do prazo estabelecido por lei apenas e permitida se se provar justo impedimento, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 107 do respectivo Codigo. Se fosse intenção do legislador acolher o expediente da prorrogação do prazo, consagrado na lei do processo civil- - artigo 145, ns. 5 e 6 -, te-lo-ia dito, pois não ignorava que o referido artigo 145 previa o justo impedimento - n. 4 -, ao lado da prorrogação do prazo mediante o pagamento de multa, pelo que a omissão de qualquer referencia a prorrogação não pode interpretar-se senão no sentido da sua deliberada exclusão. E compreensivel a diferente orientação do novo Codigo de Processo Penal, porquanto o expediente da prorrogação do prazo não e compativel, em rigor, com as exigencias da celeridade processual, requerida não apenas pelo valor da liberdade do arguido, mas tambem pela propria eficacia do sistema penal.