84-0121 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 84-0121
Acórdão
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Questão previa, Declaração de inconstitucionalidade, Objecto do recurso, Interesse processual
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0121.0E
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000214
Nr Documento: TCA19850313850502
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-72-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0121.0E
Sumário
A declaração da inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinadas normas não dispensa o julgamento dos recursos pendentes em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional de qualquer daquelas normas. Mesmo que no caso se acabe por verificar que não concorrem razões que tornem indispensaveis o julgamento da questão de fundo, nem por isso o prosseguimento do recurso se apresenta, desde logo, como inutil, porque so pode concluir-se por essa inutilidade começando por antecipar-se um juizo sobre o seu fundo ou objecto. A questão de fundo deve, por isso, ser decidida, sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar-se como util, independentemente de, no caso, essa aparencia de utilidade se vir ou não a confirmar, depois.