9820788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820788
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito, Impugnação, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029510
Nr Documento: RP200009269820788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d24c47b90fb8b668025699800348f08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9820788.6F
Sumário
As excepções que o devedor pode opor ao cessionário são não só aquelas que obstam ao nascimento do crédito ou produzem a sua extinção como também as excepções propriamente ditas ou o seu direito de resolução, de redução ou de impugnação.