0055252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Luís
Processo: 0055252
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Âmbito do recurso
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003250
Nr Documento: RL199204090055252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3467cad8fbff71c802568030000c2ae
Sumário
I - As nulidades da sentença devem ser arguidas e apreciadas pelo Tribunal de que emana a sentença; II - O Tribunal superior só pode conhecer de tais nulidades em recurso interposto da decisão proferida sobre elas pelo Tribunal "a quo".
