9820270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9820270
ACORDAO
Descritores: Execução, Cheque, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027475
Nr Documento: RP199911239820270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b45131b7a3fcd3a802568870038ad11
Sumário
I - Não é de indeferir liminarmente o requerimento executivo com base em cheques com o argumento de que a assinatura do sacador é ilegível quando a entidade bancária sacada a reconhece, bem como a conta, e não recusou o pagamento com o fundamento " assinatura desconhecida ".