9950811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9950811
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Segurança social, Legitimidade, Citação, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026796
Nr Documento: RP199909279950811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da16d6f8745b4bfc8025686b006735ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950811.E6
Sumário
Os créditos reclamados pela Segurança Social são créditos próprios, podendo aquela entidade reclama-los autonomamente em processo executivo. O prazo para os mesmos serem reclamados em processo executivo conta-se, não a partir da citação do Ministério Público, mas, a partir da citação dos credores desconhecidos.