9150014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9150014
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008209
Nr Documento: RP199303259150014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51e9cf02a65a9a838025686b00665875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150014.AB
Sumário
Na denúncia de arrendamento, para habitação do senhorio, a necessidade do prédio constitui um requisito autónomo. Configura-se esse requisito se o senhorio concluiu um curso superior e pretende viver com plena autonomia dos pais, com quem residia.