027967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027967
Acórdão
Descritores: Distribuição de agua, Calibre do contador
Recorrente: Cm de Caminha
Recorridos: Dias , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031233
Nr Documento: SA119900612027967
Data de Entrada: 04/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55cbcb7db45c7d0e802568fc0037eb32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027967.B5
Sumário
Dispondo um regulamento concelhio de distribuição de agua, que a entidade distribuidora fixara o calibre dos contadores, de acordo com o consumo previsto e com as condições normais do fornecimento e nada dizendo que essa fixação e irreversivel, pode aquela entidade, ja depois de fixados os calibres, determinar a sua redução, em virtude da seca estival, posto que esta seja anualmente repetida e, portanto, previsivel, cabendo a sua consideração num juizo de normalidade global sobre o consumo do ano.