97B481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B481
Acórdão
Descritores: Título executivo, Mútuo, Escritura pública, Prestações futuras, Garantia real, Hipoteca, Contrato de abertura de crédito, Incapacidade por anomalia psíquica, Contrato-promessa, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034857
Nr Documento: SJ199710090004812
Indicações Eventuais: P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOT VOL IV 2ED PAG327. R BASTOS IN NOTAS VOL I PAG397. A VARELA IN RLJ ANO124 PAG255/256.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbbff2f00a00443f802568fc003bbc6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B481.C4
Sumário
A sentença condenatória transitada em julgado é um título executivo, com a dignidade de "documento... revestido de força executiva", assim se considerando a sentença homologatória de confissão e transacção lavrada em acção declarativa contra marido e mulher casados segundo o regime de comunhão geral de bens, na qualidade de outorgantes de escritura pública em que se convencionou o pagamento de dívida ao Autor, da responsabilidade solidária de ambos os cônjuges, proveniente de prestações futuras e garantias por hipoteca. A convenção geral de prestações futuras formalizada por escrituras públicas em execução, retrata um contrato de abertura de crédito redutível a um contrato-promessa de mútuo constitutivo da obrigação exequenda. A presença dos Réus na acção declarativa relativa a tal convenção contra o marido e a mulher configura um litisconsórcio voluntário passivo. A impossibilidade de a ré se considerar citada por proveniência de anomalia psíquica verificada quando já tinha sido proferida a sentença homologatória não elimina os requisitos de exequibilidade das escrituras que serviram de base à execução da dívida de garantia real por hipoteca e apenas directamente movida contra a embargante como possuidora do bem onerado.