0030143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0030143
ACORDAO
Descritores: Ameaça, Ameaça com prática de crime, Elementos da infracção, Tipicidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027329
Nr Documento: RL200010250030143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cecb91b3db91d48802569ba005a7d8a
Sumário
No crime de ameaça, p. e p. pelo artº 153º do Código Penal, o mal, objecto da ameaça, tem de ser futuro - não iminente - e tem de depender da vontade do agente.
