02878/17.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 02878/17.0BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25870
Nr Documento: SA22020050602878/17
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPaulo Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53a09dff6c94915e80258568003247feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02878.17.0BEPRT.95
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 8 de Maio de 2019, que declarou nula a aplicação de coima no valor de € 86,26, acrescida de custas no montante de € 76,50, aplicada pelo Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5, por falta de pagamento de portagem, de A………, no processo de contra-ordenação nº 31902017060000109772. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: A – QUESTÃO PRÉVIA – O RECURSO DEVE SER ADMITIDO, APESAR DO VALOR DA COIMA APLICADA E DO DISPOSTO NO ARTIGO 83 – Nº 1 DO RGIT, ATENTO O DISPOSTO NO ARTIGO 73 – Nº 2 DO RGCO APROVADO PELO DL 433/82 DE 27/10: 1ª - Nos autos foi aplicada à arguida e impugnante uma coima que não ultrapassa um quarto (€1.250,00) da alçada fixada para os Tribunais Judiciais da Primeira Instância, pelo que nos termos do art.º 83 - n° 1 do RGIT, não seria admissível recurso da sentença em crise. 2ª - Todavia, o STA tem vindo a entender ser admissível recurso em casos justificados, com base nos fundamentos previstos no art.º 73 - n° 2 do RGCO, aplicável por força do disposto no art.º 3º - alínea b) do RGIT, quando tal se afigurar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformização da jurisprudência (cf. acórdãos do STA de 9/5/2012, 19/9/2012 e de 08/05/2013, proferidos nos P. 243/12, 703/12 e 655/13, disponíveis em www.dgsi.pt e este último relativo a uma decisão proferida no processo de contraordenação deste TAF do Porto com nº 2996/12.0BEPRT. 3ª - No caso dos autos, a decisão recorrida adotou um entendimento que, a nosso ver, e no perfilhado no acórdão do STA de 17/10/2018, proferido no recurso 588/18 e P. 1004/17.0BEPRT deste TAF do Porto, disponível em www.dgsi.pt, carece de apoio legal e constitui flagrante desvio ao entendimento jurisprudencial perfilhado pelo STA, sem fundamentação para o efeito. 4ª - Assim sendo, afigura-se-nos manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito a admissão do presente recurso, para se aclarar e reafirmar que a ponderação dos elementos previstos no art.º 27 do RGIT para fixação e determinação da coima aplicada constam da decisão de fixação da coima anulada pela douta sentença recorrida, pelo que importa promover a uniformização da aplicação do direito, estendendo a jurisprudência do STA também aos processos cuja coima aplicada não atinge o valor para dela haver recurso, e assim se evitar uma imagem que frequentemente invade os meios de comunicação social: o Tribunal anula mais uma vez uma coima aplicada pelas Finanças. 5ª - Ora, se o entendimento perfilhado na sentença recorrida tiver apoio na norma, urge que o sistema informático da ATA melhore os formulários utilizados para em concreto aplicar as respetivas coimas, ou se assim não for, urge que o julgador aceite como suficientes os elementos contidos na decisão de aplicação de coima impugnada e se evitem dezenas de anulações de decisões de aplicação de coimas. 6ª - Nos termos daquele art.º 73 - n° 2 do RGCO, poderá ser admissível recurso quando tal se afigure manifestamente necessário á melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, que se afigura ser o caso da decisão ora recorrida. 7ª - E há manifesta necessidade para melhoria da aplicação do direito quando ocorrem erros claros na decisão judicial, de tal forma que repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito, o que acontece com a solução jurídica encontrada pela decisão recorrida, pelo que é manifestamente necessária a admissão do recurso. 8ª - Assim, caso não fosse admissível recurso, ficariam sem controlo jurisdicional decisões proferidas com duvidosas soluções jurídicas, ao arrepio da jurisprudência do STA sobre a questão, com manifesta violação do direito, claro prejuízo do direito fundamental do cidadão ao recurso judicial das decisões administrativas e do interesse público, da economia e boa gestão processual. 9ª - DEVERÁ POIS SER ADMITIDO O PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73 – Nº 2 DO RGCO. B – A QUESTÃO PRINCIPAL DE QUE SE RECORRE – a falta de ponderação dos elementos previstos no art.º 27 do RGIT para fixação e determinação da coima concreta aplicada, ou por a decisão não preencher os requisitos legais previstos no nº 1, al) c), do nº 1, do art.º 79 do RGIT, ou da falta de indicação dos limites mínimos e máximos da coima aplicável, e como consequência padecer o processo de contraordenação de nulidade insuprível (art.º 63 – nº 1, al) d) do RGIT): 10ª - Nos presentes autos, o Tribunal “a quo” entende que a decisão da autoridade tributária que aplicou a coima aqui impugnada não preenche os requisitos legais previstos no nº 1, al) c), do art.º 79 do RGIT, nomeadamente no que diz respeito à falta dos elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima aplicada. 11ª - O MP entende que o processo de contraordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos nos artigos 27 e 79 do RGIT, nomeadamente os previstos nas al. c) do nº 1 do art.º 79, pois dela constam os elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima aplicada. 12ª – A decisão de aplicação de coima impugnada contém a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação em concreto da coima única aplicada (cf. art.º 27 do RGIT), como sejam a inexistência de atos de ocultação e de benefício económico para o agente, o carácter frequente da prática, o ter sido cometida por negligência simples, a situação económica e financeira do agente baixa e terem decorrido mais de seis meses desde a prática da infração, que da mesma constam e que foram ponderados pelo decisor para fixação em concreto da coima aplicada. 13ª – É nosso entendimento que aqueles elementos são suficientes para se poder concluir que a decisão condenatória preenche os requisitos legais previstos na al. c), do nº 1 art.º 79 do RGIT e que por esse motivo, não padece o processo de contraordenação da nulidade insuprível prevista na al. d), do nº 1, do art.º 63 do RGIT. 14ª - A decisão de aplicação da coima contém pois todos os elementos legais exigidos, mas se estas exigências não foram levadas à perfeição, é elemento sem relevância jurídica, pois o essencial é que a decisão seja compreendida pelo arguido, para o cabal exercício do direito à sua defesa, sendo que no caso concreto dos autos, tal exigência foi observada, o que se denota pela petição apresentada, o que nos permite concluir com maior facilidade que a decisão notificada foi cabalmente entendida. 15ª - É este o entendimento dos conselheiros Jorge Sousa e Simas Santos, no seu RGIT anotado (4ª edição), na nota 1 ao art.º 79, e seguinte e acórdãos do STA de 12/12/2006, proferido no P. 1045/06, e de 25/06/2015, proferido no P. 382/15, disponíveis em www.dgsi.pt. 16ª - E muito recentemente e apreciando a matéria dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, incluídos na decisão condenatória aplicada pela ATA, tendo por base um formulário pré-elaborado por sistemas informáticos, decidiu-se no acórdão do STA de 17/10/2018, proferido no recurso 588/18 e P. 1004/17.0BEPRT deste TAF do Porto, disponível em www.dgsi.pt que “o requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “indicação dos elementos que contribuíram para a […] fixação” da coima [cf. art.º 79, n.º 1, alínea c), do RGIT] deve ter-se por cumprido se, embora de forma sintética e padronizada, refere os elementos que contribuíram para a fixação da coima.” 17ª - Neste contexto, é nosso entendimento que não ocorre qualquer nulidade insuprível do processo de contraordenação tributário, prevista na al. d), do nº 1, do art.º 63 do RGIT, por falta de indicação dos elementos que contribuíram para a fixação em concreto da coima fixada na decisão de aplicação de coima impugnada, e anulada pela douta sentença recorrida, em violação, segundo o Tribunal recorrido, do disposto no art.º 27 e na al. c), do nº 1, do art.º 79 do RGIT, sendo que a indicação dos limites mínimo e máximo da coima aplicável não é exigência prevista na al) c) do citado normativo. 18ª – Foram violados os artigos 27 – nº 1, 79 – nº 1 – al. c) e 63 – nº 1 – al. d) do RGIT. Nestes termos, deverá ser admitido o presente recurso e julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida para que seja substituída por outra que conheça do mérito da impugnação judicial da coima aplicada nestes autos pela ATA. Contra-alegou o recorrido A……….., tendo concluído: Vêm as presentes Alegações apresentadas no âmbito do recurso interposto pelo Ministério Público da sentença proferida no processo n.º 2878/17.0BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente procedente o recurso judicial interposto pelo Impugnante, ora Alegante, da decisão administrativa de fixação de coima proferida pela Autoridade Tributária, no valor de €86,26, acrescida de custas no montante de € 76,50, pela prática de contraordenação tipificada no artigo 7.º da Lei n.º 25.06, de 30 de junho, em conjugação com o artigo 5.º, n.º1, al. a), da mesma Lei. Compulsada a Sentença a quo constata-se que a procedência da impugnação se ficou a dever, prima facie, por se verificar a nulidade insuprível prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), por referência ao disposto na alínea c) do artigo 79.º do RGIT, designadamente por não terem sido indicados os limites mínimo e máximo da coima aplicável, que são elementos essenciais para a defesa do Alegante. Pretexta o Ministério Público que não se conforma com a douta decisão que julgou verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 63.º, n.º 1 al. d), por referência ao artigo 79.º, n.º 1, al. c), ambos do RGIT, uma vez que entende que “(…) a decisão de aplicação de coima impugnada observa os requisitos legais previstos no art. 79.º do RGIT, nomeadamente os previstos na al. c) do n.º1, contendo a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação em concreto da coima única aplicada (cf. art.º 27 do RGIT), como sejam a inexistência de atos de ocultação e de benefício económico para o agente, o caráter frequente da prática, o ter sido cometida por negligência simples, a situação económica e financeira do agente baixa e terem decorrido mais de seis meses desde a prática da infração.” Ao invés da posição assumida pelo Ministério Público, entende o Alegante que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, na medida em que, conforme infra se demonstrará, a decisão da autoridade tributária que aplicou a coima não preenche os requisitos legais previstos no n.º 1, al. c), do do artigo 79.º do RGIT. A exigência de fundamentação da decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade de racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência da atuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, se a decisão for impugnada. Chamando à colação o entendimento dos conselheiros JORGE SOUSA e SIMAS SANTOS: “(…) pela mesma razão de que é necessário assegurar que o arguido se apercebe dos factos que lhe são imputados, não pode considerar-se suficiente uma indicação factual implícita, dedutível do enquadramento jurídico que na decisão é dado à infração. Acresce, ainda que, a decisão é completamente omissa quanto à referência da moldura contra-ordenacional, abstratamente aplicável (veja-se quadro da medida da coima). Tal omissão impede a recorrente de apreender a globalidade das circunstâncias que levaram à coima aplicável, bem como o peso e de que forma foram considerados cada um dos elementos previstos no art. 27.º do RGIT, na determinação da medida da coima.” (in Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado, 4.ª Edição, Áreas Editora, 2010, pág. 518) Pese embora a decisão que aplicou a coima faça referência a determinados elementos que contribuíram para a fixação daquela, o certo é que é omissa relativamente aos limites mínimos e máximos da coima aplicável, que são elementos essenciais para a defesa do arguido. Na verdade, tal omissão impede o Alegante de apreender a globalidade das circunstâncias que levaram à coima aplicada, além de que, também impede o Tribunal de saber se a decisão foi devida e legalmente efetuada. Por outro lado, da leitura do disposto no artigo 27.º do RGIT resulta claro que o ponto de partida para a fixação da medida da coima são as balizas, mínima e máxima, daquela, a sua moldura em abstrato, e é perante estes parâmetros - mínimos e máximos - que irá incidir a ponderação dos restantes elementos previstos naquele normativo legal. Ademais, não pode o Recorrente ignorar que existem decisões administrativas de aplicação de coima proferidas pela Autoridade Tributária, no âmbito das quais constam, efetivamente, os limites mínimo e máximo da coima aplicável. Pelo que a Autoridade Tributária não estava, nem está, tecnicamente impossibilitada de fazer constar da decisão de aplicação de coima a moldura contra-ordenacional aplicável ao caso. Isto posto, todos os argumentos que vêm de se expor são bem elucidativos da legalidade da decisão proferida, pelo que Sentença recorrida não merece qualquer censura, pelo que deverá manter-se a decisão recorrida, nos termos da qual se determinou julgar totalmente procedente o recurso judicial apresentado e, nessa medida, manter-se a declaração de nulidade da decisão de aplicação de coima em causa e a anulação dos termos subsequentes do processo que dela dependam. Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirão deverá ser rejeitado o recurso em resposta e confirmada a Sentença Recorrida. Cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. O Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5 instaurou contra o arguido, A………., o processo de contra-ordenação 31902017060000109772 em consequência do qual, pelo despacho objecto deste recurso, lhe aplicou uma coima de €86,26 pela prática de uma contra-ordenação tipificada no art. 7º da Lei nº 25.06, de 30 de Junho, em conjugação com o art. 5º, nº 1, a), da mesma Lei e custas de €76,50. 2. Em 16.10.2017 foi proferida decisão administrativa, aplicando ao arguido a coima, no valor de €86.26 e custas de €76,50. 3. Na decisão administrativa consta: “Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no art. 79º do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 86.26 cominada no(s) art(s). 7º da Lei nº 25/06, de 30.6, na redacção dada pela Lei nº 51/2015 de 8 de junho, com respeito pelos limites do art. 26º do RGIT, sendo ainda devidas custas (Eur. 76,50) nos termos do nº 2 do Artº 20º do Dec-Lei Nº 29/98 de 11 de Fevereiro. 4. A decisão referida em 3 e 3) não contém o limite mínimo e máximo da coima aplicável. Nada mais se deu como provado. Há que conhecer do recurso que nos vem dirigido. Vem requerida a admissão do presente recurso, face ao reduzido valor da coima aplicada, alegando-se afigurar-se manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito. Na verdade, a sentença recorrida contraria o já decidido por este Supremo Tribunal, nomeadamente, no seu acórdão datado de 17.10.2018, recurso n.º 01004/17.0BEPRT. Por esta razão, impõe-se a admissão do recurso Na decisão recorrida entende-se que a decisão da aplicação da coima é nula porque aí não se faz referência aos limites mínimos e máximos da coima aplicada, que são elementos essenciais para a defesa do arguido…ou seja, não se faz referência à sua moldura em abstracto. Naquele acórdão anteriormente referido escreveu-se a este propósito, na parte com interesse: A sentença considerou também que a decisão administrativa enfermava de nulidade por não ter respeitado o requisito constante da segunda parte da mesma alínea b) do n.º 1 do art. 79.º, do RGIT, na medida em que se limitou a indicar a norma punitiva, «sendo completamente omitida a moldura legal abstractamente aplicável», o que «onera o destinatário da decisão, impondo-lhe o acesso aos diplomas legais invocados para, por essa via, se aperceber dos moldes em que é punida a conduta cuja prática lhe é imputada, pois desconhece os respectivos limites máximos e mínimos, facto que é, em abstracto, passível de constituir uma limitação à respectiva defesa». Salvo o devido respeito, o requisito que a segunda parte da alínea b) do art. 79.º do RGIT estabelece é a «indicação das normas violadas e punitivas». Nem aí nem em qualquer outra das alíneas que elencam os requisitos legais da decisão que aplica a coima descortinamos a exigência de que seja mencionada a moldura abstracta da coima. Admitimos que essa indicação poderia ajudar na tarefa da fixação da medida da coima e na compreensão dos fundamentos que presidiram à respectiva fixação, mas a verdade é que o art. 79.º do RGIT não a erigiu em requisito da decisão que aplicar uma coima. Sempre salvo o devido respeito, afigura-se-nos que o facto invocado na sentença para justificar a exigência dessa indicação – qual seja o ónus de o arguido aceder aos diplomas legais que prevêem a norma punitiva para aferir da justiça da coima aplicada e sua medida – é o ónus que se impõe a todos os arguidos que queiram exercer o seu direito de defesa. Seja como for, a lei não a prevê como requisito da decisão administrativa condenatória. Não concordamos, por isso, que essa omissão constitua uma violação ao disposto no art. 79.º, n.º 1, alínea b), do RGIT e que determine a nulidade insuprível da decisão nos termos do art. 63.º, n.ºs 1, alínea d) e 3, do mesmo Regime. Porque não há agora razão para decidir de modo diferente, também este recurso será provido. Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a fim de aí prosseguirem com o conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar. Custas pelo recorrido. D.n. Lisboa, 6 de Maio de 2020. – Aragão Seia (relator) – Suzana Tavares da Silva – Paulo Antunes.