027997 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que se esteja perante um acto administrativo é necessário que esse acto produza efeitos no caso concreto. II - De acordo com o art. 25, n. 1 da L.P.T.A. para que o acto seja recorrível é necessário que se trate de um acto administrativo definitivo e executório. III - Não constitui acto recorrível, tratando-se de acto meramente confirmativo, a informação prestada de que a questão já havia sido decidida anteriormente e que essa decisão fora comunicada à recorrente.