043813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 043813
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto, Meio processual acessório, Suspensão de eficácia, Petição inicial, Regularização da petição
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00049886
Nr Documento: SAP19980708043813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4ed2b21384c71d7802568fc0039d8bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043813.2C
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva solução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Existe oposição de julgados quando a mesma questão fundamental de direito, da aplicação do n. 1 do artigo 40 da LPTA, quanto à regularização da petição, ao meio processual acessório da suspensão da eficácia de um acto administrativo no caso da não indicação na petição inicial dos interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar, o acórdão recorrido recusou-a ao passo que o acórdão fundamento o considerou aplicável.