311/05.9TBEPS.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Conceição Bucho
Processo: 311/05.9TBEPS.G1
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Exclusão de sócio, Legitimidade activa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Juízes: Antero VeigaMaria Luísa Ramos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/464a4d8985d1fe3180257b49004c8cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2013:311.05.9TBEPS.G1.61
Sumário
Se a sociedade tem apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser decidida pelo Tribunal. Tem assim legitimidade para instaurar acção de exclusão de sócio nos termos do artigo 242.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade requerente, representada pelo outro sócio.
Texto
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães. I - "A…, Lda.", representada pelo seu sócio gerente B…, intentou contra C…, nos termos do artigo 242.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, a presente acção especial de exclusão de sócio (art. 1484º do C.P.C.), em que pediu que o Réu fosse condenado "a ser excluído de sócio da sociedade Autora e a ver a sua quota amortizada nos termos legais" e ainda que fosse "condenado a indemnizar a A. pelo montante de €202.204,00 acrescido de juros legais, desde a citação até efectivo pagamento". Mais peticionou que o Réu fosse "condenado a reembolsar a Autora de todos os valores, remunerações e despesas indevidamente recebidos e alegados em 85º a 87º e 110º supra, acrescidos dos juros vencidos e vincendos, a liquidar em execução de sentença, por ainda não ser possível determinar o seu montante.". Alegando para tanto nos termos constantes de fls. 5 a 47, que aqui se dão por integralmente reproduzidos e integrados. Regularmente citado o Réu apresentou contestação de fls. 97 a 189 alegando, por um lado, que a Autora é parte ilegítima, por inexistência de deliberação social que legitime a sociedade a propor a acção, por outro lado, por igual falta de deliberação carece o sócio B… de legitimidade para representar a sociedade. Impugna ainda a matéria alegada pela Autora, concluindo pela improcedência da presente acção. Por despacho de fls. 276 a 278, não foi admitida a réplica apresentada pela Autora, despacho do qual pende recurso de agravo. Foi decidido ainda notificar as partes para indicarem os meios de prova - cfr. despacho de fls. 293 - após o que se admitiram as provas apresentadas, incluindo uma perícia colegial às contas da sociedade, cujo relatório apenas foi junto a fls. 1984 e seguintes. Os autos prosseguiram e, após a inquirição de testemunhas, foi proferida sentença na qual se decidiu: «Pelo exposto, julga-se verificada a alegada excepção dilatória da falta de deliberação dos sócios e por isso se decide absolver o requerido da instância.» Inconformada a requerente interpôs recurso, cujas alegações terminam com a s seguintes conclusões: Considerou o tribunal ad quo que a acção contra o sócio gerente foi proposta sem a prévia deliberação exigida pela al. c) n°1 do art. 246.° CSC, e que estamos perante uma excepção dilatória que conduz à absolvição da instância do requerido - tudo conforme o n°2 do art, 25°, ai. c) do n°1 do art. 288°, n°2 do art. 493°, e ai. d) do art. 494.° e ainda doutrina densamente plasmada na decisão recorrida. O direito invocado pela requerente com a acção de exclusão de sócio e que fundamenta o pedido nele inserto, encontra-se estipulado no artigo 242.° do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC), onde se pode lar que “pode ser excluído por decisão judicial o sócio, que com o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade lhe tenha causado ou possa vir a causar-lhe prejuízos relevantes”. Nos termos conjugados do n°2 do artigo 242.° do CSC e do disposto na ai. g) do n°1 do artigo 246.° do CSC, alguns autores defendem que a acção em causa deve ser proposta pela sociedade contra o sócio a excluir, e só por ela, sempre após deliberação tomada pelos sócios, em assembleia geral (tal como a decisão ora recorrida) O sócio pode ser excluído da sociedade nos casos e nos termos previstos na lei ou fixados no contrato ou poderá ainda ser excluído por decisão judicial quando o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, cause a esta ou possa vir a causar prejuízos relevantes. A exclusão de sócio por deliberação social terá lugar “Nos casos e nos termos previstos da presente lei, bem como nos casos respeitantes à sua pessoa ou ao seu comportamento fixado no contrato”. Já a exclusão de sócio por sentença judicial, terá lugar com o fundamento no comportamento desleal ou gravemente perturbador do sócio no funcionamento da sociedade e que lhe tenha causado ou possa vir a causar-lhe prejuízos relevantes. - neste sentido Ac. do TRC de 11/11/2003, publicado in www.dgsi.pt, A sociedade requerente é constituída apenas por dois sócios, ambos gerentes, com diferentes participações sociais. O requerido é sócio maioritário da requerente (60%) e o sócio que a representa para a presente acção, minoritário atento o valor da sua quota (40%). Neste tipo de sociedades, quando existe uma perda de entendimento e confiança essenciais à persecução dos objectivos sociais, as queixas e as acusações são recíprocas, o que justifica o afastamento do regime normal de destituição de gerente e de exclusão de sócio, sob pena da vontade do sócio maioritário prevalecer em detrimento do outro sócio. Assim, a exclusão e a destituição com fundamento em justa causa, conforme se vislumbra no caso dos autos, não pode ser efectuada por deliberação social, sendo indispensável a intervenção do tribunal, uma vez que seria intolerável que por se tratar de uma sociedade com apenas dois sócios, um deles tivesse de suportar o comportamento prejudicial do outro sócio em relação à sociedade (e, consequentemente, prejudicial ao valor da sua participação social). Não existe disposição expressa sobre o assunto no CSC, relativamente às situações como a dos autos, nas quais existem apenas dois sócios e um pretende a destituição do outro, pelo que nos termos do n°2 do artigo 3° deste diploma, deve valer o que estabelece o n.°3 do artigo 1005° do Código Civil (de ora adiante CC). Segundo este preceito, se a sociedade tiver apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser pronunciada pelo tribunal” — Neste sentido, Ac. TRL de 5/7/2000 e AC. do TRC de 11/11/2003, ambos publicados in www.dgsi.pt. A requerente carreou para os autos, factos concretos de onde se afere um comportamento desleal bem como gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, susceptível de causar efectivos/potenciais prejuízos para a sociedade, nomeadamente: O requerido violou reiteradamente o acesso ao direito de informação por parte do requerente, impedindo-o de saber o estado das contas da sociedade e de ter acesso às pastas de documentação da empresa relativamente a clientes e à banca; O requerido constituiu juntamente com a sua filha uma sociedade denominada “D…, Lda.” com objecto social e designação coincidente ao da requerente (A…, Lda”); Recebimento de comissões por parte do requerido, alheios à sociedade, e em seu beneficio pessoal por via da utilização de instalações e material da sociedade requerente: Nomeação de um novo gerente para a sociedade, contrariamente ao que o requerente sugeria para a viabilização da empresa: Entre outros, e tudo conforme se encontra explanado na petição inicial. Verifica-se que estão reunidos os requisitas para exclusão judicial de um sócio: em primeiro lugar, comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade; em segundo, que esse comportamento cause ou possa vir a causar prejuízos à sociedade e precisando estes conceitos o AC. do TRL de 18/12/2010 (in, CJ, ano XXVII, tomo V, pág. 111) entende por comportamento desleal, devem entender-se todos os actos que revelem infidelidade para com a empresa e que a conduta gravemente perturbadora deve factualizar-se por seu turno, em actos que alterem ou desorganizem a actividade da empresa e o escopo social que ela prossegue”, sendo de salientar que na parte atinente aos prejuízos, a lei não exige a sua verificação efectiva, antes se basta com a sua potencial verificação, desde que esses prejuízos possam ser relevantes’. O Ac. do TRC, de 14/03/2000 (in, CJ, ano XXV, tomo II, pág. 15), ‘estando legalmente excluída a via da deliberação social para se obter exclusão do sócio, em sociedade com apenas dois sócios, não é exigível qualquer deliberação social com pressuposto da acção judicial de exclusão de sócio designadamente a que alude o art. 242°, n°2 do CSC.” À sociedade com apenas dois sócios não é exigível qualquer deliberação social, podendo um sócio propor acção judicial de exclusão de outro sócio, então também não faz sentido impedir um sócio gerente de propor tal acção em representação e no interesse da sociedade. In casu, tal deliberação seria um acto meramente inútil e demasiado formalista, uma vez que a deliberação da exclusão considera-se tomada por maioria dos votos emitidos, conforme n°3 do artigo 250° CSC, e estando o sócio a excluir, neste caso o requerido, impedido de votar (devido a uma situação de conflito de interesses entre o sócio a excluir e a sociedade, ai. d) n°1 do artigo 251.0 do CSC), no final de contas a vontade que prevalecia era a do outro sócio. Assim, a deliberação prévia à propositura da acção de exclusão de sócio mostra-se prescindível, formalmente inútil e desprovida de sentido. Mesmo sem deliberação prévia, o direito de participação e discussão não se mostra violado, uma vez que o sócio que se pretende excluir poderá e terá oportunidade para se defender em juízo, vislumbrando-se cumprido o direito ao contraditório, na sua plenitude. De acordo de Avelãs Nunes, (in, “Direito de Exclusão dos Sócios nas Sociedades Comerciais”) “a exclusão de sócios é uma manifestação dos princípios fundamentais do moderno direito comercial: a protecção da empresa, a garantia da sua continuidade, a defesa dela contra tudo o que possa destruir o seu valor de organização”. Outros autores defendem que funcionalmente a exclusão visa defender a sociedade de um sócio cuja presença possa provocar perturbações graves na vida social, justificando-se assim a exclusão pela necessidade de defesa da empresa social. Assim sendo, estamos perante um interesse directo da sociedade em demandar, uma vez que está em causa a protecção da sociedade em si. Daí que, verificando-se o papel inútil da deliberação e estando em causa interesses directos da sociedade, a mesma por intermédio do seu gerente, tem legitimidade activa para intentar a acção de exclusão de sócio - nesse sentido Ac. do TRG, de 20/07/2005, proferido nos autos de providência cautelar que acompanhou a acção especial de exclusão do sócio aqui em causa. O recorrido apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção do decidido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II – É pelas conclusões do recurso que se refere e delimita o objecto do mesmo, ressalvadas aquelas questões que sejam do conhecimento oficioso - artigos 684º e 685-A Código de Processo Civil -. Na decisão não foram dados como provados quaisquer factos. A única questão a decidir é a de saber se a autora tem legitimidade para propor a presente acção. O tribunal recorrido considerou que não tendo havido deliberação social no sentido de legitimar a sociedade a propor a acção, o autor é parte ilegítima. Nos termos do artigo 241º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais “um sócio pode ser excluído da sociedade nos casos e termos previstos na presente lei, bem como nos casos respeitantes à sua pessoa ou ao seu comportamento fixado no contrato”. Refere o citado artigo 242º n.º 1 que “pode ser excluído por decisão judicial o sócio que, pelo seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, lhe tenha causado ou possa vir a causa-lhe prejuízos relevantes”. Quer isto dizer que um sócio pode ser excluído da sociedade nos casos e nos termos previstos na lei ou fixados no contrato. Pode, além disso, ser ainda excluído por decisão judicial quando o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, cause a esta ou possa vir a causa-lhe prejuízos relevantes. Ou por outras palavras, a exclusão de sócio por deliberação social terá lugar “nos casos e termos previstos na presente lei, bem como nos casos respeitantes à sua pessoa ou ao seu comportamento fixado no contrato”. A exclusão de sócio por sentença terá lugar por sentença judicial com o fundamento no comportamento desleal ou gravemente perturbador (do sócio) no funcionamento da sociedade e que lhe tenha causado ou possa vir a causa-lhe prejuízos relevantes”. No caso dos autos, a sociedade tem apenas dois sócios. Grande parte da jurisprudência vai no sentido de aplicar, por analogia, à situação de exclusão de um sócio numa sociedade com apenas dois sócios, o regime previsto no n.º 5 do art. 257º do CSC para o caso da destituição de gerente em sociedades com apenas dois sócios. Também a doutrina vai no mesmo sentido. Assim, Raul Ventura, segundo o qual "no caso de sociedades por quotas com apenas dois sócios está excluída a via da deliberação social para se obter a exclusão de sócio, não sendo exigível, nem tendo mesmo qualquer sentido uma deliberação social como pressuposto da respectiva acção judicial de exclusão de sócio a que alude o art. 242° n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais. Relativamente à exclusão de sócio compreende-se a aplicação, por analogia, do disposto no n.º 5 do art. 257º do CPC, relativo à destituição do gerente, uma vez que numa e noutra as razões justificativas são em tudo semelhantes. Com efeito, atento o número de sócios e a possibilidade de não se conseguir obter uma deliberação dos sócios, tal como o art. 242º do Código das Sociedades Comerciais exige, com vista à propositura da acção de exclusão do sócio, caso não se atribuísse legitimidade aos sócios, poder-se-iam verificar situações inultrapassáveis, susceptíveis de, no mínimo, paralisar a vida societária, tomando-se impossível ao sócio não gerente opor-se a uma gerência danosa por parte do sócio gerente. Por outro lado, caso houvesse deliberação a mesma seria inválida. Com efeito, existindo apenas dois sócios só através de decisão judicial é que se pode decidir a exclusão. Isto porque não existindo disposição expressa sobre o assunto no Código das Sociedades Comerciais, nos termos do art. 3º nº 2 deste diploma, deve valer o que estabelece o art. 1005 nº 3 do Código Civil, segundo o qual “se a sociedade tiver apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser pronunciada pelo tribunal” (neste sentido Ac. da Rel. de Lisboa de 5-7-00, in www.djsi.pt). Como se decidiu no Ac desta Relação de 20/07/05, proferido na providência cautelar prévia à presente acção “mas se em sociedade com apenas dois sócios não é de exigir qualquer deliberação social, podendo um sócio propor acção judicial de exclusão de outro sócio, então também não faz sentido impedir um sócio-gerente de propor tal acção em representação da sociedade (…)". Assim sendo e porque está em causa a protecção da sociedade em si manifesto se torna o interesse da sociedade em demandar (cfr. art. 26º n.º 1 e 2 do CRP). Temos assim, que considerar a legitimidade da recorrente para propor a acção, devendo os autos prosseguir os seus termos. III – Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação procedente e, em consequência revogam a decisão recorrida nos termos referidos. Custas pelo apelado Guimarães, 14 de Março de 2013 Conceição Bucho Antero Veiga Maria Luísa Ramos