9821125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9821125
Acórdão
Descritores: Inventário, Oposição, Prazo, Prazo de defesa, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023210
Nr Documento: RP199811179821125
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79aaa1fad4fca6028025686b00671c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821125.11
Sumário
I - Tendo sido apresentada oposição ao inventário dentro do prazo indicado pela secretaria no acto da citação, não pode o juiz julgar intempestiva tal apresentação, com fundamento de que era menor o prazo legal e que esse requerimento não entrou dentro deste último.