Quando foi proferido o acórdão 0062687?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1999.

Acórdão TRL — Compra e venda, Bem imóvel, Defeito da obra

Q: Qual foi a decisão no processo 0062687?

Negado provimento. A acção destinada a exigir a reparação de defeitos da coisa imóvel vendida, está sujeita ao regime de caducidade prevista no art. 917º do C.Civil, mesmo após vigência do D.L. 267/94, de 25 de Outubro.

Acórdão

0062687

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Ferreira Girão

Apelação

Compra e vendaBem imóvelDefeito da obraCaducidade da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART917. DL267/94 DE 1994/10/25.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/12/04 IN BMJ N462 PÁG94. AC STJ DE 1998/04/23 IN BMJ N476 PÁG388. AC RC DE 1994/06/28 IN CJ ANO20 T3 PÁG40.

Sumário

A acção destinada a exigir a reparação de defeitos da coisa imóvel vendida, está sujeita ao regime de caducidade prevista no art. 917º do C.Civil, mesmo após vigência do D.L. 267/94, de 25 de Outubro.

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