086923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086923
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Incidentes da instância, Recurso, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025783
Nr Documento: SJ199510110869232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b10a5d57ab4a3f5802568fc003af621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086923.AD
Sumário
O consignado no artigo 58, n. 2 do R.A.U. constitui um incidente autónomo, com cariz de acção nova, enxertada na acção de despejo, a esta independente, e a decisão proferida neste incidente tem o sentido de uma sentença, caindo a tramitação do recurso de agravo que sobre ela incidir - artigo 734, n. 2 do Código de Processo Civil. Logo o agravo do despacho que ordenou o despejo imediato do locado, deve subir imediatamente, com efeito suspensivo, mas em separado, já que a decisão recorrida não pôs termo ao processo no Tribunal recorrido, que continua a correr os seus termos, nem suspendeu a instância - artigo 737, n. 1 do Código de Processo Civil. E por arrastamento, o 2. agravo de despacho que apreciou a arguida nulidade daquele, deve subir com ele, conforme artigo 735, n. 1 do Código de Processo Civil, com efeito meramente devolutivo.