00135/20.3BEPNF - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Serafim José da Silva Fernandes Carneiro
Processo: 00135/20.3BEPNF
ACORDAO
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/7c34f4e781aa4a3580258da80058546d
