0000533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0000533
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Centro nacional de pensões, Tentativa de conciliação, Tribunal do trabalho, Competência material
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029284
Nr Documento: RL198411280000533
Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENT COD PROC CIV V1 PAG111.
Referência Publicação: CJ 1984 TV PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/233a171e2f8a63e0802568030003e895
Sumário
I - A tentativa de conciliação efectuada perante o Magistrado do Ministério Público não fixa a competência do Tribunal do Trabalho. II - Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer das questões suscitadas entre o Centro Nacional de Pensões e os respectivos funcionários.
