079171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079171
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003118
Nr Documento: SJ199007030791711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d69a0f7cb70d925b802568fc003963e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079171.95
Sumário
As instancias tem plena e exclusiva capacidade de apuramento dos factos, segundo o principio da livre apreciação. Ao tribunal de revista so cabe a violação da lei substantiva ou adjectiva ( artigo 646, 653, 655, 659, 2 e 3, 663, 664, 721 e 722 do Codigo de Processo Civil ).