0040351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0040351
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção principal, Pressupostos processuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002433
Nr Documento: RL199205050040351
Indicações Eventuais: B LOPES DA COMPRA E VENDA PAG141. J A REIS CPC ANOT I 1980 PAG518.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfbb217aad6a5911802568030000a36bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040351.38
Sumário
O incidente de intervenção principal destina-se a possibilitar a actuação numa causa pendente de todas as pessoas que nela tenham interesse activo ou passivo, ou seja, que nela possam intervir como autores ou como réus procurando evitar a propositura de mais um pleito sobre a mesma relação jurídica (CJ III, pág. 1001). Pressupõe uma única relação jurídica substancial que respeita a uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo, quer no aspecto passivo (CJ III, pág. 52). O interesse igual a que se refere o art. 351, CPC, há-de compreender o interesse próprio, o interesse directo (CJ I, pág. 778). Para que alguém possa ser admitido como interveniente principal, em acção pendente, é necessário que tenha em relação ao objecto da causa um direito próprio, igual e paralelo ao do autor ou do réu, que com este seja compatível e coexista (BMJ. 28 - 217). J. A. dos Reis (CPC Anot., 1980, I) a fls. 518 refere que os casos de intervenção principal passiva hão-de ser raros, ideia que a fls. 525 recobra quando diz que o autor só pode provocar a intervenção activa.