000037 - Supremo Tribunal de Justiça

A providencia de habeas corpus consignada no artigo 222 do Codigo de Processo Penal, so pode alicerçar-se em ilegalidade da prisão preventiva proveniente de: a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade competente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; c) Manter-se para alem dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.