9350062 - Tribunal da Relação do Porto

I - O vício da insuficiência da matéria de facto contemplado no artigo 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal só pode ocorrer em correlação com o legítimo objecto do processo. Assim, não se verifica se os factos que o recorrente pretende ver investigados não foram objecto da acusação. II - O recurso deve ser rejeitado por manifestamente improcedente se, sob a capa daquele vício, o recorrente visa, afinal, uma mudança de sentido na decisão do facto proferida na primeira instância.