045357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 045357
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Nulidade processual, Gravação de depoimento, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052310
Nr Documento: SA119990901045357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc3655c1b16f59c6802568fc003a0dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045357.97
Sumário
Nas acções especiais para perda de mandato, os depoimentos prestados são sempre reduzidos a escrito; Dado o carácter supletivo de normas do Cod. Proc. Civil em relação aos processos dos tribunais administrativos, não são aplicáveis as normas que permitem a gravação de prova; Assim tendo sido gravados os depoimentos, em lugar da sua redução a escrito, foi cometida uma nulidade processual, nos termos do art. 201 CPC. Estando tal nulidade coberta por decisão judicial o regime próprio de impugnação é o recurso; A omissão de redução a escrito dos depoimentos tem influência no exame da causa, na medida em que impede o tribunal superior do regular controle de julgamento da matéria de facto, sendo certo que o regime especial de impugnação da matéria de facto dos julgamentos com gravação de prova, nos termos do art. 690-A CPC é mais complexo e gravoso para o recorrente que o previsto na LPTA; Dado o regime unitário de impugnação estabelecido na Lei 27/96, a decisão para ordenar a gravação da prova é impugnável no recurso interposto da decisão final.