1483/22.3T8GRD-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

1. Não é “elemento integrante (constitutivo) dos próprios direitos caducáveis o serem eles exercidos dentro do respetivo prazo”; a caducidade é mera exceção perentória, enquanto causa extintiva do direito (efeito jurídico dos factos articulados pelo autor) admitida pela lei substantiva (art.º 576º, n.º 3, do CPC).

2. Sendo deduzida na contestação apenas defesa por exceção, não é admitida réplica (art.º 584º, n.º 1, do CPC); por isso, a não ser que o juiz determine o contraditório antecipado, ao abrigo do princípio da adequação formal (art.º 547º do CPC), a resposta às exceções suscitadas pelo réu deve ser exercida na audiência prévia, nos termos dos art.ºs 3º, n.º 4, e 591º, n.º 1, do CPC.

3. É neste contexto que o autor pode responder à matéria de exceção (perentória) alegada pelo réu (art.º 3º, n.º 4, do CPC), sendo defensável o entendimento de que o disposto no art.º 3º, n.º 4, do CPC não dispensa a parte de contestar as exceções deduzidas pela outra parte, ou seja, esse preceito impõe um ónus de impugnação daquelas exceções.

Adjuntos: Alberto Ruço

Vítor Amaral

(…)

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra

I. Em 19.10.2022, AA intentou a presente ação declarativa comum contra BB, CC e DD, pedindo a condenação dos Réus a reconhecer que o conteúdo da Escritura de Compra e Venda melhor referida em 13º da petição inicial (p. i.) (e doc. 3) é intelectualmente falso, ou pelo menos ineficaz quanto ao 1º Réu, na exata medida em que não tendo, este, pago qualquer parte do preço, não adquiriu metade da fração ... do imóvel inscrito sob o art.º ...22 da freguesia ..., e descrito sob o n.º ...15... da freguesia ... (...), devendo o registo e a inscrição na matriz ser cancelados, e o imóvel registado e inscrito nem nome da A. pela totalidade [a)], e, ainda, a reconhecer que a A. é dona e legítima possuidora com exclusão de outrem, dos bens melhor referidos em 11º da p. i. [b)], condenando-se também o 1º Réu a abster-se de praticar quaisquer atos que diminuam ou frustrem o livre exercício do direito de propriedade da A. sobre os indicados bens imóveis e móveis [c)].

Alegou, nomeadamente:

- É titular da conta bancária aludida no art.º 1º da p. i. e a sua mãe aprovisionou-lhe tal conta, em 2019, com a quantia de € 102 000;

- O 1º Réu, então, namorado da A., nas circunstâncias referidas nos art.ºs 5º e seguintes da p. i., “demoveu-a a investir o dinheiro que lhe havia sido doado pela mãe, na compra de uma fração autónoma destinada a habitação”, negócio melhor identificado nos art.ºs 11º a 17º da p. i., sendo que a A. “pagou sozinha e a expensas exclusivamente suas, o valor do imóvel e dos bens móveis que o integravam”;

- As declarações insertas na Escritura Pública (de 17.12.2020) transcritas no art.º 17º da p. i., mormente nos segmentos “vendem aos segundo ... outorgantes” e demais excertos envolvendo o mesmo outorgante/1º Réu “são intelectualmente falsas”;

- Apenas a A. adquiriu os mencionados bens e está na sua posse como se indica nos art.ºs 28º e seguintes da p. i.;

- “Deve o instrumento público que pela presente via se põe em crise ser declarado nulo, ou pelo menos ineficaz quanto ao 1º Réu, e bem assim, decretar-se o cancelamento do registo e inscrição matricial efetuados a seu favor.”

O 1º Réu contestou a ação, impugnando diversos factos e aduzindo, designadamente, que “não foi somente a A. a pagar” e que “a fração foi adquirida pela A. e Réu de forma livre, informada, por meio de contrato substancial e formalmente válido”; “foi sempre pagando várias contas (despesas) conjuntas do casal, e o Réu provisionou na conta da A. valores monetários substanciais, para que esta pudesse também ir fazendo face às despesas do dia a dia”; nos pontos 27 e 28 da contestação, alegou: “Por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que neste caso não se pode concluir por qualquer nulidade (que igualmente não foi concretizada em factos na Petição Inicial), e igualmente não se poderia já alegar qualquer anulabilidade da escritura pública, dado que esse eventual (e não alegado) direito já teria caducado”; “É que o prazo geral de caducidade de um ano para a arguição da anulabilidade, previsto no art.º 287º n.º 1 do C. Civil, já se esgotou, estando já extinto esse eventual direito, pelo seu não exercício durante esse determinado período de tempo (prazo que encontra o seu fundamento em razões de segurança e certeza jurídica), sendo que o presente contrato de compra e venda está totalmente cumprido, dado que o preço foi pago e o imóvel foi entregue, atento o disposto no art.º 879º do C. Civil.”

Concluiu pela improcedência da ação.

Em audiência prévia foi tentada a conciliação das partes, que se revelou inviável; a A. desistiu do pedido em relação aos 2º e 3º Réus[1] e, no “exercício do direito de resposta relativamente à exceção”[2], disse:

“A Autora vem invocar através dos presentes autos um vício grave que, no modesto entendimento, torna nulo o negócio no que respeita à aquisição da propriedade da Autora, relativamente à metade do imóvel em causa nos autos. No seu entendimento, constata-se que essa falsidade, embora parcial do título, deve ser tida e considerada à luz do que dispõe o artigo 372º do Código Civil e os artigos 286º e 289º do mesmo Código, pelo que, segundo este entendimento, este negócio seria nulo quanto ao 1º Réu. De todo modo, ainda que assim não fosse entendido, certo é que a Autora veio a constatar relativamente à propriedade do imóvel quando foi abordada pela mãe cerca do mês de março de 2022 e quando iniciou de facto as diligências para propor a ação.” (sic)

Na mesma audiência, o 1º Réu respondeu do seguinte modo:

“Reitera-se o alegado na contestação nos artigos 27º e 28º da mesma, sendo que se conclui pelo seguinte: neste caso não se pode concluir qualquer dúvida, sendo que não foi concretizado na Petição Inicial qualquer facto atinente a confirmar essa eventual nulidade, que também foi peticionada. Igualmente não se poderá alegar qualquer vínculo da anulabilidade da escritura pública, dado que essa eventual anulabilidade já havia caducado há bastante tempo.” (sic)

Após, o Mm. º Juiz do Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:

“Não se admite por extemporâneo a invocação de novos factos, além daqueles que já constam da Petição Inicial e relega-se para final o conhecimento da exceção invocada, dado haver ainda prova a produzir sobre o alegado pelas partes.”

Inconformada, a A. apelou formulando as seguintes conclusões:[3] 1ª - Em sede de Audiência Prévia a A. respondeu à exceção perentória de caducidade ou prescrição alegada pelo 1º Réu nos pontos 27º e 28º da sua contestação e último articulado processualmente permitido, através de requerimento oral, ditado para a Ata nos seguintes termos:

«A Autora vem invocar através dos presentes autos um vício grave que, no nosso modesto entendimento, torna nulo o negócio no que respeita à aquisição da propriedade da Autora, relativamente à metade do imóvel em causa nos autos. No seu entendimento, constata-se que essa falsidade, embora parcial do título, deve ser tida e considerada à luz do que dispõe o artigo 372º do CC e os artigos 286º e 289º do mesmo Código, pelo que, segundo este entendimento, este negócio seria nulo quanto ao 1º Réu. De todo o modo, ainda que assim não fosse entendido, certo é que a Autora veio a constatar, relativamente à propriedade do imóvel, quando foi abordada pela mãe, cerca do mês de março de 2022, quando iniciou, de facto, as diligências para propor a ação.»

2ª Sobre o requerimento da A. de resposta às exceções atrás transcrito, recaiu o seguinte despacho:

«Não se admite por extemporâneo a invocação de novos factos, além daqueles que já constam da Petição Inicial e relega-se para final o conhecimento da exceção invocada, dado haver ainda prova a produzir sobre o alegado pelas partes.»

3ª O despacho atrás transcrito enferma de falta de fundamentação de facto e de direito, porquanto não discrimina os factos em que estriba a decisão, e por não indicar, interpretar e aplicar as respetivas normas jurídicas, o que viola, de entre outros, os art.ºs 607º, n.º 3, 613º, n.º 3 e 615º, n.º 1, b) do Código de Processo Civil (CPC). 4ª - Além do mais, o requerimento de resposta da A. às exceções do 1º Réu, embora tenha alargado o âmbito da discussão fáctica, não contende com o objeto do processo, mantendo-se este com a configuração que lhe foi dada na p. i., tanto quanto à causa de pedir, como quanto ao pedido, pelo que deve ser admitido na integra, sob pena de clamorosa injustiça.

5ª O despacho que pela presente via se põe em crise, viola, de entre outros, os art.ºs 3º, n.º 4 (607º, n.º 3) do CPC, e é prejudicial para a A. nos termos do art.º 574º, n.º 2 do mesmo diploma.

Remata dizendo que deve o despacho “ser revogado”, admitindo-se, “na íntegra, o requerimento da A. de resposta às exceções deduzidas pelo 1º Réu, em sede de Audiência Prévia”.

O 1º Réu não respondeu.

Importa, pois, verificar se assistia à A. o direito de resposta à matéria de exceção e os termos e relevância do seu efetivo exercício.

II.1. Para a decisão releva, ainda, a seguinte tramitação e factualidade:

a) No despacho saneador, proferido na audiência prévia, relegou-se “para final o conhecimento da exceção de caducidade suscitada pelo Réu, pois depende de prova a produzir” (sic).

b) Na mesma audiência, facultada às partes a discussão prevista no art.º 591º, n.º 1, alínea c), do CPC - “(...) nomeadamente no que respeita aos respetivos articulados, após a prolação do despacho saneador, caso entendam acrescentar ou esclarecer o que tiverem por conveniente ou, pretendendo-o, pronunciarem-se acerca da fixação do objeto do litígio ou dos temas da prova” (sic) -, “foi dito nada terem a acrescentar aos seus articulados, nada mais pretendendo, neste momento referir”.

c) Seguiu-se a identificação do objeto do litígio[4] e a enunciação dos temas da prova[5], sem reclamações.

2. Cumpre apreciar e decidir.

O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição (art.º 3º, n.º 1, do CPC[6]). O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem (n.º 3). Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final (n.º 4).

Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas (art.º 5º, n.º 1). Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções (n.º 2). O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (n.º 3).

Na petição, com que propõe a ação, deve o autor, nomeadamente, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (art.º 552º, n.º 1, alínea d)).

O réu defende-se por exceção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da ação ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido (art.º 571º, n.º 2, 2ª parte).

Na contestação deve o réu, designadamente, expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor e expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo por falta de impugnação (art.º 572º, alíneas b) e c)).

Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor (art.º 574º, n.º 1).

As exceções perentórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor (art.º 576º, n.º 3).

A falta de apresentação da réplica ou a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o efeito previsto no artigo 574º (art.º 587º, n.º 1).

Concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.º 2 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada audiência prévia destinada a algum ou alguns dos fins seguintes: a) Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 594º; b) Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar exceções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa; c) Discutir as posições das partes, com vista à delimitação dos termos do litígio, e suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou se tornem patentes na sequência do debate; d) Proferir despacho saneador, nos termos do n.º 1 do artigo 595º; (...) f) Proferir, após debate, o despacho previsto no n.º 1 do artigo 596º e decidir as reclamações deduzidas pelas partes; (...) (art.º 591º, n.º 1).

3. Factos extintivos são os que tenham produzido a cessação do direito do Autor, depois de já formado validamente: assim, o pagamento, a prescrição, a caducidade, etc.

As exceções perentórias, no sentido legal, compreendem todas as causas impeditivas, modificativas ou extintivas que são admitidas pela lei substantiva (cf. art.º 576º, n.º 3), entre as quais, as acima referidas.

Desde há muito se considera a caducidade como simples exceção perentória, desconsiderando-se ou afastando, assim, o seu enquadramento/definição como “elemento integrante (constitutivo) dos próprios direitos caducáveis o serem eles exercidos dentro do respetivo prazo” (que “o exercício do direito dentro do prazo fixado para a sua caducidade é um facto ´constitutivo` desse direito”).[7]

4. Na situação em análise, na audiência prévia, a A. reafirmou o explanado na p. i. e aduziu, face à matéria de exceção levada à contestação do 1º Réu, que “ainda que assim não fosse entendido, certo é que (...) veio a constatar relativamente à propriedade do imóvel quando foi abordada pela mãe cerca do mês de março de 2022 e quando iniciou de facto as diligências para propor a ação.”

O 1º Réu reiterou, de imediato, “o alegado na contestação nos artigos 27º e 28º (...)” e concluiu, nomeadamente, que “não se poderá alegar qualquer vínculo da anulabilidade da escritura pública, dado que essa eventual anulabilidade já havia caducado há bastante tempo.”

O Mm.º Juiz do Tribunal a quo, no despacho sob censura, não admitiu “por extemporâneo a invocação de novos factos” e relegou para final “o conhecimento da exceção invocada, dado haver ainda prova a produzir sobre o alegado pelas partes”.

5. Salvo o devido respeito por opinião em contrário, a A. tem razão, pois exerceu o contraditório e respondeu à matéria de exceção (perentória) invocada na contestação, de harmonia com o regime jurídico aplicável - cf. art.ºs 3º, n.º 4 e 591º, n.º 1, alínea c).

Este normativo viu o seu campo de aplicação alargado com a restrição dos casos em que é admissível réplica (art.º 584º, n.º 1); fora dos casos previstos no art.º 584º do CPC, desapareceu o articulado e réplica, como articulado normal de resposta às exceções deduzidas na contestação.[8]

No mencionado contexto o Autor pode responder à matéria de exceção (perentória) alegada pelo Réu (art.º 3º, n.º 4)[9], sendo defensável o entendimento de que o disposto no art.º 3º, n.º 4, do CPC não dispensa a parte de contestar as exceções deduzidas pela outra parte, ou seja, esse preceito impõe um ónus de impugnação daquelas exceções.[10]

6. Importa ter presente a mútua e profunda influência que facto relevante e direito aplicável exercem entre si no silogismo judiciário – ao considerar-se a “questão-de-facto” está implicitamente presente e relevante a “questão-de-direito” e ao considerar-se a questão-do-direito não pode prescindir-se da codeterminante influência da “questão-de-facto”.[11]

E é na contemplação do facto sub specie iuris que o julgador encontra a fonte mais pura do autêntico pensamento legislativo.[12]

Assim, contrariamente ao que parece decorrer da decisão recorrida - mormente a respeito da referida exceção perentória -, fica em aberto a plena discussão da correspondente matéria de facto (admitindo-se, na íntegra, a resposta à exceção), solução porventura também reclamada pelas particularidades do presente caso e as soluções plausíveis da questão de direito.[13]

7. Procedem, desta forma, as “conclusões” da alegação de recurso.

III. Pelo exposto, procedendo a apelação, revoga-se a decisão recorrida, com a consequência assinalada em II. 6., supra.

Sem custas.

13.6. 2023

[1] Desistência assim fundamentada: “(...) constata-se que, na realidade, a Autora demandou os Réus CC e DD, na medida em que foram intervenientes na outorga da Escritura de Compra e Venda como vendedores. Certo é que, porém, o pedido formalizado vai no sentido de o pedido de condenação do 1º Réu reconhecer que não tendo pago o preço, deve o negócio ser declarado ineficaz contra ele e assim eliminado do registo e da matriz, pelo que a Autora desiste dos pedidos formalizados contra os Réus CC e DD”.

A referida desistência foi de imediato homologada por sentença, “absolvendo-se os Réus CC e DD do pedido, declarando cessados os direitos que a Autora pretendia fazer valer contra eles com a presente ação”.

[2] Cf. Ata de Audiência Prévia reproduzida a fls. 38.

[3] Recurso admitido com subida em separado e efeito devolutivo, nos termos do disposto nos art.ºs 627º, 629º, n.º 1, 637º, 638º, 641º, 644º, n.º 2, alínea d), 645º, n.º 2 e 647º, n.º 1, do CPC.

[4] Assim concretizado: «Apreciação da pretensão da A. (...) a) O Réu reconhecer que o conteúdo da Escritura de Compra e Venda identificada no artigo 13º da petição inicial é intelectualmente falso, ou pelo menos ineficaz quanto ao Réu na exata medida em que não tendo, este, pago qualquer parte do preço, não adquiriu metade da fração ... do imóvel inscrito sob o art.º ...22 da freguesia ..., e descrito sob o n.º ...15... da freguesia ... (...), devendo o registo e a inscrição na matriz ser cancelados, e o imóvel registado e inscrito em nome da Autora pela sua totalidade; b) O Réu reconhecer que a Autora é dona e legítima possuidora com exclusão de outrem, dos bens identificados no artigo 11º da petição inicial; e c) O Réu abster-se de praticar quaisquer atos que diminuam ou frustrem o livre exercício do direito de propriedade da Autora sobre os bens imóvel e móveis indicados na petição inicial. (...)».

[5] Com a seguinte enumeração: «1. Do tipo de relação existente entre Autora e Réu; 2. Se o réu era conhecedor da situação da Autora alegada em 4º a 10º da p. i. e fez investir o dinheiro doado pela mãe na compra do imóvel e móveis identificados em 11º; 3. Se foi a Autora quem pagou o preço do imóvel e imóveis e consequências. 4. Se a fração foi adquirida pela autora e réu de forma livre, informada, correspondendo à vontade de ambos.»

[6] Diploma a que pertencem as disposições doravante citadas sem menção da origem.

[7] Vide, nomeadamente, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 131 e 137 (e nota “(2)”) e Antunes Varela, e Outros, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, págs. 292 e seguinte.

[8] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 23.6.2016-processo 1937/15.8T8BCL.S1 [concluindo-se: «Sendo deduzida na contestação apenas defesa por exceção, não é admitido articulado de réplica (art.º 584º, n.º 1); por isso, a não ser que o juiz determine o contraditório antecipado, ao abrigo do princípio da adequação formal (art.º 547º), a resposta às exceções suscitadas pelo réu deve ser exercida na audiência prévia, nos termos dos art.ºs 3º, n.º 4, e 591º, n.º 1, do CPC.»] e da RL de 26.10.2017-processo 807/16.7T8CSC-A.L1-2 [na situação aí analisada, porque não houve lugar a réplica e foi invocada uma exceção no último articulado admissível, considerou-se que não deveria o Exmo. Juiz a quo ter dispensado a realização da audiência prévia, porquanto a sua realização “teria também como fim permitir o exercício do contraditório ao autor relativamente à exceção arguida na contestação”, vindo depois a concluir-se que “em termos gerais, (...) se deve admitir o articulado ou requerimento em que o autor exerce ´sponte sua` o contraditório referente às exceções, quando, numa visão retrospetiva sobre o mesmo, o juiz deva entender que se não fora essa livre iniciativa do autor, sempre lhe teria facultado tal possibilidade ao abrigo do poder/dever de gestão processual e da flexibilização ínsita à adequação formal.”], publicados no “site” da dgsi.

[9] Vide Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Código de Processo Civil, Os artigos da reforma, 2ª edição, Vol. I, Almedina, 2014, págs. 505 e 528.

[10] Neste sentido, cf. acórdão da RP de 23.02.2015-processo n.º 95961/13.8YIPRT.P1 [com o sumário: «III - Fora dos casos previstos (artigo 584º), no atual CPC desapareceu o articulado réplica como o articulado normal de resposta às exceções deduzidas na contestação, a não ser que se defenda que é possível que o juiz convide a parte a apresentar um terceiro articulado, ao abrigo do princípio da adequação formal (artigo 547º do CPC). IV - Não obstante a inexistência de tal articulado, há que conjugar o disposto no artigo 3º, n.º 4, com os artigos 572º al. c) e 587º, n.º 1 do CPC, não tendo este último deixado de prever que “A falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu”, seja na audiência prévia, caso haja lugar a esta, seja no início da audiência final, tem o efeito previsto no artigo 574º do mesmo diploma (admissão por acordo dos factos não impugnados), sob pena de os referidos normativos ficarem esvaziados de conteúdo. V - E, se isso é assim para o processo declarativo comum deixa de se poder utilizar o argumento decorrente do artigo 505º do anterior CPC (falta de apresentação de articulado quando este é admissível ou a falta de impugnação nele dos novos factos) para os processos especiais no âmbito dos quais estejam previstos apenas também dois articulados e, em concreto, para o procedimento de injunção. VII - Razão pela qual o estatuído pelo legislador no artigo 3º, n.º 4 do CPC, não pode ser visto apenas como uma faculdade que a parte pode usar ou não, sem que daí decorram quaisquer efeitos cominatórios, antes tem de ser visto como sendo o momento processual que o legislador deferiu à parte para responder às exceções deduzidas com o último articulado, sob pena de se verificarem os efeitos decorrentes da falta do ónus de impugnação.»], publicado no “site” da dgsi, com anotação favorável de M. Teixeira de Sousa, no blogue do IPPC.

[11] Vide Castanheira Neves, “Matéria de Facto-Matéria de Direito”, in RLJ, ano 129º, pág. 164.

[12] Vide Antunes Varela, RLJ, 122º, pág. 248 e nota (1).

[13] Nada será de objetar ao entendimento, expresso pela A./recorrente, de que “na resposta às exceções, a A., como é obvio, alargou o âmbito da discussão fáctica, a qual não contende com qualquer alteração do objeto do processo, mantendo-se este com a configuração que lhe foi dada na p. i., tanto quanto à causa de pedir como quanto ao pedido formulado” (cf. “conclusão 4ª”, ponto I., supra).