065382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065382
ACORDAO
Descritores: Assistencia judiciaria, Recurso de revisão
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00005103
Nr Documento: SJ197505020653823
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO V6 ANOTAÇÃO AO ART729 PAR1.
Referência Publicação: BMJ N247 ANO1975 PAG88
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bcbe48a9d502296802568fc00398f3e
Sumário
O beneficio da assistencia judiciaria, concedido para uma acção, so se mantem, para efeito de recurso, relativamente aos recursos ordinarios, ou seja, apelação, revista, agravo e recurso para o Tribunal Pleno, não se estendendo, pois, ao recurso de revisão da decisão proferida, previsto no artigo 771 do Codigo de Processo Civil.
