01A2883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 01A2883
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos não patrimoniais, Montante da indemnização, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200111200028836
Juízes: Reis FigueiraLemos Triunfante
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fd276a720d0fdf7802572dd00379663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2883.06
Sumário
I. O quantitativo da indemnização por danos não patrimoniais terá sempre de ser apurado segundo critérios de equidade. II. Tal indemnização reveste uma natureza mista: por um lado visando "compensar" ou "reparar" as dores físicas ou morais do lesado, por outro reprovar ou castigar, com critérios próprios do direito privado a conduta do agente.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "AA", intentou acção declarativa, com processo sumário, em 28/2/96, no Tribunal Judicial de Condeixa-A-Nova, contra "Empresa-A", pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 15.511.236$00 - acrescida de juros à taxa legal desde a citação -, como indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de acidente de viação ocorrido em 17/8/94 na EN nº1, no lugar de Vale de Janes da referida comarca, quando, tripulando o seu automóvel de matrícula XL, foi colhida pelo auto-pesado de matrícula XX, conduzido pelo seu proprietário, BB, com responsabilidade civil transferida para a Ré. Atribuiu o acidente a culpa exclusiva do condutor do XX, na medida em que, por seguir distraído e com andamento exagerado, foi embater na traseira do XL. 2. Após contestação - com impugnação, apenas, da factualidade atinente aos danos -, foi elaborada a peça saneadora e condensadora. Efectuado o julgamento, foi proferida sentença, em 26/5/2000, condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de 2.917.428$00 - com juros legais desde 6/3/96 -, correspondendo 1.667.428$00 a danos patrimoniais e 1.250.000$00 a danos não patrimoniais. 3. Inconformada, a Autora apelou, insurgindo-se, tão-somente, contra o quantitativo de 1.250.000$00 fixado a título de compensação por danos não patrimoniais. Por acórdão de 20/2/2001, a Relação de Coimbra, no parcial provimento da apelação, alterou para 2.250.000$00 a indemnização por danos não patrimoniais. 4. Irresignadas, Autora e Ré recorreram de revista. A primeira sustentando que «o montante fixado (2.250.000$00) a título de compensação por danos não patrimoniais (...) situa-se manifestamente aquém do montante real que possa ser tido como justo e equilibrado», a Ré defendendo a correcção da quantia de 1.250.000$00 atribuída na 1ª instância. Foram colhidos os vistos. Não tendo sido impugnada, nem havendo lugar a qualquer alteração da matéria de facto, ao abrigo das disposições conjugadas dos art.s 713º nº6 e 726º do CPC, remete-se para os termos do Acórdão recorrido que decidiu tal matéria. Sabido que o âmbito do recurso é determinado pelas conclusões da alegação do recorrente (art. 684º nº3 e 690º nº 1 do referido Diploma), a questão - única - que, aqui, importa dilucidar é a de saber se o Acórdão da Relação, ao fixar em 2.250.000$00 a indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela Autora, é passível de censura. De acordo com o estatuído no nº 1 do art. 496º do Cód. Civil, «na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito». A gravidade do dano «há-de medir-se por um padrão objectivo» (enquanto a apreciação deva ter em consideração as circunstâncias de cada caso), "e não à luz de factos subjectivos". Por outro lado, a gravidade «apreciar-se-à em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado» ( Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral, vol.I, 10ª edição, pág.606). E o nº 3 do citado art. 496º acrescenta que, "o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494". O quantitativo da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais terá de ser apurado, sempre, segundo «critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização (art. 496º nº 3, aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, às flutuações do valor da moeda, etc». Donde resulta que, no caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista. É que, não obstante visar reparar, «de algum modo, mais do que indemnizar», também não se alheia da ideia de reprovar ou castigar, «no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente» (Antunes Varela, op.e vol. cits., págs. 607/608). A dificuldade de «quantificar» os danos não patrimoniais não pode servir de entrave à fixação de uma indemnização que procurará ser justa, correndo o risco, embora, de ser aleatória, tanto mais que, neste campo, repete-se, assume particular relevância a vertente da equidade. Na verdade, aqui, mais do que nunca, encontramo-nos na incerteza inerente a um imprescindível juízo de equidade. Considerando os parâmetros acabados de traçar e tendo presente a matéria fáctica assente, entendemos ser exígua a indemnização arbitrada pela Relação, como compensação dos respectivos danos não patrimoniais. Com efeito, não pode esquecer-se que o acidente ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do auto-pesado XX e que a Autora - médica, com 35 anos de idade e saudável, até então - sofreu lesões traumáticas na coluna cervical «com instabilidade posterior traumática C3-C4, com retrolistesis de C3 e com rigidez segmentar dolorosa». Essas lesões, incapacitando-a totalmente para o trabalho durante três meses, «determinaram um síndroma raquiálgico pós-traumático, consubstanciado por cervicalgias mecânicas», que, com o decorrer do tempo, «determinarão um agravamento do deficiente funcionalismo daquele segmento do raquis e aumento das disfunções na coluna cervical». Tais sequelas, além de exigirem à Autora esforços suplementares no exercício da sua prática profissional médica, traduzem-se numa IPP de 15%, sendo certo que, em consequência de tais lesões e sequelas, a Autora padeceu dores, designadamente nos dez meses que se seguiram ao acidente, dores essas que ainda hoje persistem, com incidência na coluna cervical. Ora, perante este quadro - negro -, reputamos equilibrada e justa a quantia de 4.000.000$00, como indemnização dos danos não patrimoniais mais sofridos pela Autora. 8. Em face do exposto, negando-se a revista da Ré e concedendo-se a da Autora, revoga-se o Acórdão impugnado e condena-se a Ré a pagar à Autora a indemnização de 4.000.000$00, pelos danos não patrimoniais por esta sofridos. Custas neste Supremo e na Relação pela Ré, sendo as da 1ª instância suportadas pela Ré e pela Autora na proporção do vencimento. Lisboa, 20 de Novembro de 2001 Silva Paixão, Lemos Triunfante, Reis Figueira.