042163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042163
Acórdão
Descritores: Decisão, Fundamentação, Provas, Admissibilidade, Matéria de facto, Processo penal, Requisitos, Depoimento de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013078
Nr Documento: SJ199111270421633
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d52197246c94904802568fc003a42f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042163.AE
Sumário
O Código de Processo Penal de 1929, na esteira do regime legal anterior, não admitia a indicação dos fundamentos da decisão sobre matéria de prova, dispondo de igual forma o Código de Processo Civil de 1939. Relativamente ao processo civil, veio a ser oportunamente alterado o artigo 653 do Código respectivo, por forma a exigir-se a fundamentação das respostas em matéria de facto, mas apenas em relação aos factos dados como provados, acabando a Jurisprudência por considerar que a exigência legal da fundamentação ficava satisfeita com uma indicação, mais ou menos genérica, de que o tribunal chegara à conclusão indicada "com base nos depoimentos das testemunhas ouvidas sobre o facto, que se tinham mostrado conhecedoras da respectiva matéria. Vários anos após a fixação desta doutrina verificou-se a crítica às disposições do Código de Processo Penal de 1929 que impediam a fundamentação das respostas em matéria de facto, nomeadamente o seu artigo 469, vindo o actual Código a dispor no seu artigo 374, n. 2 que ao relatório se segue a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. De acordo com a lei actual, haverá que indicar, sempre, a fundamentação da convicção do julgador relativamente aos factos dados como provados e aos factos dados como não provados, ainda que, em relação a estes últimos, se nenhuma prova tiver sido produzida, seja suficiente a afirmação de que a mencionada convicção se fundou, precisamente, nessa falta de produção da prova. Razões de ordem histórica e de unidade tendencial do sistema jurídico têm levado a que se esteja a estabelecer a corrente jurisprudencial de que, a exemplo do que se definiu para o processo civil, se considere como suficiente para se ter como cumprida a exigência legal de fundamentação no processo penal, uma indicação concisa desta, em moldes semelhantes aos que se encontram estabelecidos para aquele tipo de processo, isto é, uma indicação de que a convicção do tribunal se baseou nos depoimentos das testemunhas, adequadamente identificadas, que convenceram, pela forma como depuseram, que estariam a dizer a verdade.