014953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014953
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Tlp, Isenção, Contribuição predial, Isenção fiscal, Princípio da legalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036967
Nr Documento: SA219930120014953
Data de Entrada: 23/09/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4878e4e6c7594e6802568fc0038c790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014953.FB
Sumário
As isenções fiscais têm de se radicar, por força do princípio da legalidade, em norma legal. Não há no Código da Contribuição Autárquica nenhuma norma isentando da mesma os TLP. Tal isenção não se pode fundamentar no artigo 2 do Dec.-Lei n. 485/88, que ressalvou a isenção de contribuição predial aos TLP. A contribuição autárquica e a contribuição predial são tributos de natureza jurídica diferente. O Estatuto dos Benefícios Fiscais não se refere à isenção da Contribuição Autárquica para os TLP.