001368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001368
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Alçada, Valor da causa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Agencia de Publicações Ela Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012442
Nr Documento: SA219790314001368
Data de Entrada: 13/12/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84079c88956e8cba802568fc0036f6a5
Sumário
Não ha lugar a recurso obrigatorio sempre que o valor da causa não exceda o da alçada do tribunal.
